0064131 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A expressão "estado" é utilizada no n. 1 do artigo 86 do Código de Processo Civil no sentido mais restrito, não abrangendo as demais pessoas colectivas públicas e serviços personalizados, estando estas previstas no n. 2 do mesmo artigo. II - As pessoas colectivas de interesse público e sob tutela do governo, como é o centro nacional de pensões, têm plena capacidade do exercício de direitos, bem como personalidade judiciária, sendo susceptíveis de estarem por si em juízo. III - É competente para as acções propostas contra as pessoas colectivas de interesse público o tribunal da sede da pessoa colectiva.