99B539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B539
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Ónus real, Cancelamento de inscrição, Escritura pública, Fixação de prazo, Mora, Incumprimento do contrato, Servidão de aqueduto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038777
Nr Documento: SJ199909230005392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b08581f897216ea380256a760031caa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B539.12
Sumário
As servidões são indivisíveis pelo que, se o prédio serviente for dividido entre vários donos, cada porção fica sujeita à parte da servidão que lhe cabia (art. 1546 do CCIV). Assim se dividido em lotes o prédio onerado com uma servidão de águas só ficam onerados com o encargo os lotes percorridos pelo cano condutor da água em que se exerce a servidão. A existência de ónus registado (v.q. uma servidão de aqueduto) não integra incumprimento de contrato-promessa se desconhecida dos contraentes aquando da respectiva celebração. Não incorre em mora a parte que notificada pela contra-parte para proceder ao cancelamento do ónus no prazo de 70 dias, a fim de ser celebrada a escritura se viu, impossibilitada de satisfazer a intimação face à notória exiguidade desse prazo, atentas as normais delongas registrais para tal efeito. Se as partes não acordarem, em tal eventualidade, no estabelecimento de um prazo razoável para tal desideratum haverá que deferir ao Tribunal a respectiva fixação, nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 777 do CCIV. Não existe, também em tal caso, mora por parte dos promitentes compradores se recusarem a outorga da escritura enquanto os promitentes eliminantes não procederem ao aludido cancelamento.