SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): A escritura pública de reconhecimento de filho lavrada em Cartório notarial da República Federativa do Brasil não é...

I – Tendo os AA. e RR. combinado informalmente entre si a aquisição conjunta, em partes iguais, de um conjunto de imóveis, por si igualmente custeados, que seriam depois rentabilizados através da...

I. Para que se verifique o vício da simulação (art. 240.º do Código Civil), o requisito do “intuito de enganar terceiros” (animus decipiendi) não se confunde com o intuito de os prejudicar (animus...

I - A sentença de verificação de créditos proferida no processo de insolvência constitui título executivo a que os credores da insolvência poderão, se for o caso, recorrer (cfr. al. c) do n.º 1 do...

i. Alegando os Autores na ação não ter recebido o preço do imóvel vendido aos Réus, a declaração dos Autores (ou seu procurador), feita constar na escritura pública de compra e venda, de que...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I- Estando perfeitamente delineado o raciocínio lógico-subsuntivo efetuado pelo Tribunal a quo e dele decorrendo uma harmonia sequencial de argumentação que...

(art. 633º, nº7, do CPC): I – Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova de aquisição do direito de propriedade...

I – O acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2018 não veio conferir/autorizar uma exequibilidade plena e muito menos irrestrita, antes e ao invés restringiu tal, estabelecendo que o título...

- O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título, conforme o disposto no art.º 1406.º, n.º...

I. A confissão judicial da ré, tendo valor probatório pleno dentro do processo, afasta os efeitos da declaração confessória extrajudicial da autora constante de escritura pública. II. Os factos...