00103235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 00103235
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Despacho de não pronúncia, Decisão instrutória, Nulidades, Decisões distintas, Admissão do recurso, Reclamação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00028403
Nr Documento: RL2000112000103235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2180892ef2103a5b802569d600391404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:00103235.6E
Sumário
Tendo-se na Decisão Instrutória declarado nela a prova resultante da actuação de uma testemunha em colaboração com a Polícia Judiciária; decidido não pronunciar determinados arguidos pelos factos de que vinham acusados e pronunciar outros por crimes qualificados de forma diversa da constante da acusação; e, decidido retirar da prova admitida várias das testemunhas arroladas pelo MP, deve o recurso, interposto pelo MP, de tal decisão ser admitido em toda a sua extensão de forma a abranger todas as "decisões" constantes da DECISÂO INSTRUTÒRIA, como fora requerida, dada a íntima conexão entre elas; - e, não ser restringido apenas "á decisão de não pronúncia".