I – O julgamento da matéria de facto e a decisão final proferidos num procedimento cautelar não pode influenciar o julgamento da matéria de facto e a decisão final na acção principal. II – O...

Tendo-se na Decisão Instrutória declarado nela a prova resultante da actuação de uma testemunha em colaboração com a Polícia Judiciária; decidido não pronunciar determinados arguidos pelos factos de...

I - Em recurso de sentença final em processo cível por acidente de viação não é invocável a sentença criminal superveniente com decisão factual oposta quer porque se não demonstra o trânsito em...

I - A aceitação, expressa ou tácita, de algumas das decisões contidas na parte dispositiva da sentença ou do acordão dos tribunais inferiores implica para o aceitante a perda do direito de recorrer...

A expressão " decisões distintas ", referida no nº 2 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tem o significado de partes distintas da mesma decisão.

I - Tendo os recorrentes restringido o recurso a parte da sentença, não podem, nas conclusões da sua alegação, tratar de outras decisões. II - O justo impedimento dá à parte o direito de praticar o...

Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas poderá o recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre ou, desde...

I - Contendo um despacho duas decisões distintas, uma desfavorável ao requerido e outra que lhe foi favorável e que lhe deu ganho de causa, nem por isto ele deixou de ficar vencido quanto à primeira....

I - A limitação objectiva do recurso, nos termos do artigo 684 n. 2 do Codigo de Processo Civil, apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contem decisões distintas, i. e., quando o...

I - Contendo o despacho saneador decisões distintas, se no requerimento de interposição se diz recorrer-se do "despacho saneador que julgou improcedente e não provado o pedido reconvencional" e se,...