067031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067031
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula acessória, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023489
Nr Documento: SJ197804040670311
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII PAG108 NOTA1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af88c30e60e3842c802568fc003ae41dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067031.E9
Sumário
As cláusulas verbais contemporâneas do contrato-promessa de compra e venda, por isso e por serem consideradas essenciais e contrárias a esse contrato, são nulas. Não tendo os Réus intervindo no contrato de constituição da propriedade horizontal e na escritura de venda de uma fracção a um dos Réus, não se pode concluir desses artigos ter havido uma vontade tácita, mas formal - artigo 217, ns. 1 e 2 do Código Civil - da aceitação dessas cláusulas modificativas do contrato-promessa. Ora, sendo nulas todas essas cláusulas verbais de alteração do contrato-promessa, este mantém-se de pé, pois não foi por todos validamente modificado, por carência de forma, nunca tendo sido intenção renunciarem, pura e simplesmente, aos direitos emergentes desse contrato, mas apenas modificado, com cláusulas verbais nulas, até porque a renúncia ao tempo já não era admitida, em termos gerais, no domínio das obrigações, como forma de extinção de créditos.