98B766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B766
Acórdão
Descritores: Partilha dos bens do casal, Quota social, Cessão de quota, Divisão de quota, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036371
Nr Documento: SJ199903160007662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63273ca2669e5820802568fc003b9cd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B766.EC
Sumário
Estabelecendo-se, por partilha de bens após divórcio, uma contitularidade dos ex-cônjuges sobre uma quota social, a sua posterior divisão e cessão entre ambos não está sujeita à exigência de consentimento da sociedade. Nem dele necessitava também aquela partilha, por não ser um acto de transmissão, mas um negócio de natureza declarativa, com efeitos modificativos no objecto do direito. Também dispensa tal consentimento a divisão, por cessão parcial, da quota que for feita a favor de filhos. Estas cessões, porém, só são eficazes em relação à sociedade se lhe forem comunicadas por escrito ou por ela reconhecidas, expressa ou tacitamente. Só há reconhecimento tácito se a conduta em causa implicar uma atitude positiva quanto à validade ou legalidade do acto. Não valem como comunicação, para este efeito, os registos das transmissões, divisões e cessões.