I - O art. 334º, do CC visa impedir o exercício abusivo de direitos, nomeadamente o pedido de divisão de uma quota social, apenas para evitar o exercício do direito legal de preferência dos outros...

É no processo de inventário e não em processo de prestação de contas do cabeça de casal que se determina a quota-parte da cada interessado no saldo positivo apresentado. - As rendas dos prédios da...

I - Estabelecendo-se, por partilha de bens após divórcio, uma contitularidade dos ex-cônjuges sobre uma quota social, a sua posterior divisão e cessão entre ambos não está sujeita à exigência de...

I - A adjudicação da quota de um sócio feita, em compropriedade, a ele e ao seu ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma quota em duas quotas...

A divisão ou cessão de quotas não constitui alteração do contrato que exija a maioria qualificada prevista no artigo 265 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 1986.

- A divisão e cessão de quotas não constituem alterações do contrato de sociedade pelo que não lhes é aplicável o disposto no art. 265 do CSC, bastando, pois, a maioria simples prevista no n. 3 do...

I - Notorio e apenas aquele facto sabido pela grande maioria das pessoas mediamente cultas de um grupo socio-politico organizado (Nação) artigo 514 do Codigo de Processo Civil. II - A divisão de...

Embora na época anterior ao actual Código das Sociedades Comerciais nem a doutrina nem a jurisprudência fossem unânimes quanto ao problema de saber se qualquer dos comproprietários de uma quota...

I - As quotas são transmissíveis por herança e integram-se no património hereditário, nada impedindo que, na partilha, sejam adjudicadas a um só dos herdeiros ou que o seu valor seja dividido por...