5859/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Por força do disposto no artº 328º nºs 1 e 2 do CPT o prazo para o pedido de anulação da venda em execução fiscal era de um ano a contar da data desta ou daquela em que o requerente tivesse conhecimento do facto que serviu de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento. 2. Tendo a venda sido realizada em 30.6.97 e o pedido de anulação desta sido deduzido em 11.5.99, é este manifestamente extemporâneo se o requerente, alegando só ter tido conhecimento da data da venda em determinada data, não provar a data desse conhecimento.