9430385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9430385
Acórdão
Descritores: Subarrendamento, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012605
Nr Documento: RP199411089430385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97926302a474567b8025686b0066a0fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430385.D5
Sumário
Do cotejo do disposto nos artigos 1038, alíneas f) e g), 1061 e 1101, n. 2 do Código Civil conclui-se que o subarrendamento para ser lícito tem de ser autorizado pelo senhorio. E para ser eficaz em relação a este terá que lhe ser comunicado no prazo de quinze dias. Mas, ainda que o subarrendamento não tenha sido autorizado ou não tenha sido comunicado, ele obtém plena eficácia se o senhorio reconhecer o subarrendatário como tal. O mero conhecimento do subarrendamento não traduz a sua autorização. O conhecimento é a simples percepção do facto enquanto o reconhecimento traduz a adesão a esse facto. O reconhecimento pode ser expresso ou tácito, através de acto que o traduza, como por exemplo, o o recebimento de rendas do subarrendatário. Para que o subarrendatário adquira o direito a novo arrendamento, no caso de caducidade deste por morte do arrendatário, é necessário que o subarrendamento seja eficaz em relação ao senhorio.