073737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 073737
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Nulidade de contrato, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011759
Nr Documento: SJ198707280737372
Indicações Eventuais: M J ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG602.
A REIS IN CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG514.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3e4ae81acb4b878802568fc003a0e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073737.7C
Sumário
São susceptiveis de impugnação pauliana todos os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal. Não obsta a impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor. Realizado pelo devedor um acto nulo, e licito aos credores escolher entre dois meios conservatorios: a declaração de nulidade ou a impugnação pauliana. Julgada procedente a impugnação, o credor tem direito a restituição dos bens na medida do seu interesse. Os efeitos da impugnação aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido. O interveniente principal e um "novo" litigante que, como parte principal, vem associar-se ao autor ou ao reu, o que significa que esse incidente da origem a um "litisconsorcio sucessivo".