Intervenção principal - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma...

1- A intervenção principal pressupõe que o interveniente seja titular de uma relação litisconsorcial assente na causa de pedir descrita na petição – artigo 316.º do CPC. 2 - Sendo a causa de pedir...

No pedido de reconhecimento da aquisição por usucapião para bem imóvel em situação de compropriedade, relativamente a “quotas” reivincadas na contitularidade plural, a natureza da relação jurídica...

I - O incidente de intervenção principal é uma alteração à estabilidade da instância (artigo 260.º do Código de Processo Civil) na sua vertente subjectiva (artigo 262.º, alínea b) do Código de...

SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) A acção destinada ao reconhecimento de propriedade e restituição do indevidamente apropriado em face de “esbulho” (“acção de reivindicação”: arts....

I. Os embargos de executado constituem uma ação declarativa “enxertada” na ação executiva, mas estão estrutural e funcionalmente ligados à ação executiva de que são apenso, tendo como fim (único) a...

I. Na intervenção principal passiva provocada pelo réu segurado prevista na al. a) do n.º 3 do art. 316.º do Cód. Proc. Civil, requerida com o propósito de obter a condenação solidária da...

I - Um dos pressupostos para a necessária utilização do contencioso dos procedimentos de massa, previsto no artigo 99.º, n.º 1, do CPTA, consiste no facto de o procedimento concursal ter mais de 50...

I. É pressuposto da intervenção processual principal espontânea que o requerente faça valer nos autos um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando com estes uma relação de...

I – Perante a versão dos factos trazida à petição inicial são duas as devedoras da referida quantia à autora, podendo ser exigida de qualquer delas: a vendedora/chamada, na qualidade de devedora...