01119/08 - Supremo Tribunal Administrativo

A reclamação ou a arguição de nulidades do acórdão não podem servir de pretexto à reabertura da discussão das questões decididas.

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, identificado nos autos, veio nos termos do art. 668º , 1, b) e c) do CPC apresentar “reclamação de nulidade” do acórdão proferido nestes autos, que negou provimento ao recurso da sentença proferida no TAF de Coimbra, que por seu turno julgou improcedente a acção ordinária por si intentada contra o MUNICÍPIO DO CARTAXO, com os seguintes fundamentos: “1 - Decorridos 8 (oito) anos sobre a instauração dos presentes autos, dos quais apenas 1 (um) ano se fica a dever a este Venerando STA, não pode o ora Reclamante deixar de congratular-se e congratular Vossas Excelências por duas ordens de razão, sendo a primeira por isto mesmo, ou seja, porque esperou, apenas, cerca de um ano. A segunda, bem mais relevante, consiste na circunstância feliz e processual de que, finalmente, Vossas Excelências, em particular o Meritm° Juiz Conselheiro - Relator, se debruçaram sobre o NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA no caso sub Judice, com cuidado especial. Por outro lado, concordando o ora Reclamante com a proposta de Vossas Excelências, quando procedem ao enunciado das questões que, por comodidade de apreciação, se transcreve: “ São, assim, três questões que vamos apreciar: saber se o facto ilícito é uma condição do dano: saber se o dano é uma consequência adequada daquele facto ilícito; saber se existe conexão de ilicitude entre o facto e o prejuízo .” Cumprindo o nosso “especial dever de urbanidade”, que é recíproco, aplaudimos o enunciado mas, também por razões de “honestidade intelectual” e de frontalidade, sem que, por isso, como é óbvio, esteja minimamente em causa a HONESTIDADE INTELECTUAL DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, não podemos deixar de reprovar a análise explanada ao longo do douto Acórdão, acerca daquelas três questões Para sermos francos, o que não pode evitar-se e antecipando as circunstâncias que conduzem, necessariamente, às causas de nulidade do douto Acórdão somos forçados a CONCLUIR QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS NÃO SOUBERAM LER” OS FACTOS (interpretar a letra dos “pareceres”, em particular, “o primeiro parecer”, da CCRLVT, nomeadamente), QUE CONSTAM DOS AUTOS, INCLUSIVE NAS ALÍNEAS DA MATÉRIA ASSENTE, sendo certo que tais factos (alegados e provados resultaram da análise feita, em 1ª instância, aos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS junto aos presentes autos, consistentes em milhares de páginas, encaixotados em três pacotes/caixas e designados naquelas ALÍNEAS DA MATÉRIA ASSENTE, por PA1 (Cfr. als. A), B), C), D), E) e F) do alvará de loteamento n° 9/85), PA2 (Cfr. als. G), H) e 1), do processo 6/95) e PA3 (Cfr. als. L) e M) do alvará de loteamento n° 11/99). 2.- Feita esta “introdução”, a título de generalidades, já de per si bem elucidativas, permitam-nos, Vossas Excelências, constatar a evidente contradição/oposição constante da “primeira questão”. A CCRLVT, no seu “parecer”, foi desfavorável porque a pretensão levava “à alteração desse Alvará” (prolongamento do impasse), por um lado e, ainda, porque apresentava “perfil inferior ao previsto na Portaria 1182/92 ”, por outro lado. Este 1° PARECER em linguagem de Direito Urbanístico, é ABSOLUTAMENTE IGUAL/IDÊNTICO ao “segundo parecer (cumprindo o meu “especial dever de urbanidade”, o signatário, mandatário do ora reclamante é advogado — profissional liberal -, avençado de 2 municípios, há mais de 30 (trinta) anos). E, se dúvidas restassem a Vossas Excelências, pergunta-se: - Por que motivo é que a C. M. do Cartaxo acordou ceder terreno necessário para que o prolongamento do impasse apresentasse os legais requisitos? A C. M. do Cartaxo (e seus “fiscais” de obras “clandestinas” = 7 (sete) garagens licenciadas ilicitamente!?...) SABIA BEM O “MAL” QUE TINHA FEITO (“favor”), não lhe restando outra alternativa senão acordar “ceder o terreno necessário para que o prolongamento do impasse apresentasse... ‘1?... Apesar disso, a CCRLVT não foi em “cantigas” da C. M. do Cartaxo e ESCREVEU BEM CLARO, para que percebesse, de uma vez por todas que a CCRLVT não “come” as ilegalidades cometidas pela C. M. do Cartaxo, alterando a seu belo prazer o Alvará 9/85. É que um ALVARÁ DE LOTEAMENTO VINCULA A CÂMARA MUNICIPAL E O PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO (loteador, ora Reclamante) E AINDA, desde que registados, OS ADOU DOS LOTES (Cfr. art° 29°, n° 3, do Dec°-Lei n°448/91, de 29 de Novembro). E a C. M. do Cartaxo (e os “fiscais” de obras do M. do Cartaxo) também sabia bem que o “PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO LOTEADO”, o titular do Alvará n° 9/85, o ora Reclamante, Recorrente, não concordaria com a alteração daquele Alvará n°9/85, até porque o inicial co - R. (B… e Mulher, C…), foram os únicos beneficiários daquelas “sete garagens”, licenciadas ilicitamente pela C. M. do Cartaxo. 3 - Por último, quanto a esta “primeira questão”, afirmaram Vossas Excelências: “não existem factos dados como provados (nem sequer alegados) que permitam afirmar com rigor, isto é, com certeza, que — sem esta remodelação do impasse — o projecto de loteamento 6/95 seria deferido. Os factos provados não nos dizem, por exemplo, qual o perfil apresentado (...) cumpridos. Os perfis da Portaria 1182/92 , de 22 de Dezembro, dizem respeito (...). (...), tornava-se necessário saber quais os dados concretos do projecto de loteamento 6/95, e quais os dados concretos do loteamento 9/85 antes da remodelação do impasse. Só com estes elementos poderíamos, com exactidão, dizer que se não fosse a remodelação do impasse o projecto de loteamento 6/95 teria sido aprovado. Faltam assim factos suficientes para podermos dar como assente que o facto ilícito era condição do dano, o que só por si afasta a possibilidade de estabelecermos o nexo de causalidade.” Cumprindo, como sempre, no exercício da sua profissão, o seu “especial dever de urbanidade”, aquelas asserções acabadas de transcrever, não são verdadeiras “in toto”. Com efeito, em primeiro lugar, o Reclamante esclarece que alegou os FACTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES. Em segundo lugar, tais factos foram dados como PROVADOS como consta das supra - referidas alíneas da Matéria Assente. Finalmente, em último lugar, Vossas Excelências sabem que O(S) PROCESSOS(S) ADMINISTRATIVO(S), PA1 PA2 e PA3 com milhares de páginas, se encontram juntos aos presentes autos nomeadamente, todos os processos e projectos relativos aos Alvará de Loteamento n° 9/85 (Cfr. al. A), da Matéria de Facto Assente — PA1), todos os processos e projectos relativos às sete garagens, licenciadas ilicitamente (Cfr. als. D) — processo de Obras 37/93 — PA1 e E) — licença de 1993.11.23 — PA1 e alvará de licença n° 22/95), todos os processos e projectos relativos ao Processo 6/95 (Cfr. als. F) —30 fogos/PAI, referido em A), da M. Assente, O), H) e 1), estas do PA2). Nestas circunstâncias, Vossas Excelências não podem furtar-se à VERDADE, afirmando que não foram alegados factos, nem provados, que permitam concluir com rigor, com certeza ou, ainda, com exactidão, que a ÚNICA CAUSA DO INDEFERIMENTO DO PROCESSO 6/95 (30 fogos) NÃO TENHA SIDO O LICENCIAMENTO ILÍCITO DAQUELAS “SETE GARAGENS ao Sr. B…, de …. da Pedra (Conditio sine qua non). A mesma CCRLVT que emitiu dois pareceres vinculativos, negativos, de idêntico teor, ainda que com expressão verbal diferente, clarificou, sempre e bem, que a alteração do Alvará n° 9/85 resultava de um único facto, ou seja, o Proc° 6/95 tinha de ser indeferido, no primeiro parecer” porque tinha “um perfil inferior...” (= falta das áreas de cedência obrigatória) e, no “parecer”, porque a mesma alteração do alvará n° 9/85 resultava da falta de área (“diminuída em metade”) cedida naquele, ilicitamente ocupada pelas “sete garagens” e que, por isso, obrigava à remodelação do impasse, como é óbvio, por força do Direito Urbanístico, então vigente. FUGIR A ESTA primeira questão DAS “SETE GARAGENS”, ILICITAMENTE LICENCIADAS E REFUGIAR-SE NA “remodelação do impasse” ou no confronto dos “perfis da Portaria 1182/92 ”, que se encontram nos PA1, PA2 e PA3 (Processos Administrativos Municipais), juntos nos presentes autos e, por isso, acessíveis a Vossas Excelências, sendo certo que a CCRLVT nunca emitiu parecer sobre os “perfis”, os quais constituem apenas uma parte do quadro 1, anexo àquela pa n° 1182/92, desta fazendo parte integrante, referente aos “Parâmetros de dimensionamento “, É FAZER DELA UMA “PESCADINHA DE RABO NA BOCA” o que se afigura, com o máximo respeito devido a Vossas Excelências. 4.- A VERDADE É SÓ UMA. A CCRLVT deu dois pareceres vinculativos, negativos, porque o Proc° n° 6/95 implicava que o Alvará n° 9/85 tivesse de ser alterado. E em boa VERDADE é facto assente, alegado e provado que: “O alvará n°9/85 nunca chegou a ser alterado” (al. N), da Matéria Assente); “Pelo acréscimo de área — 1.000 m2 — o A. teve, pelo menos, um prejuízo de é’ 7481,97 (‘E 7,48 x m2,)” (al. P), da Matéria Assente); “Em 4/12/95, a CMC decidiu, por unanimidade, concordar com o alargamento do prolongamento do impasse referido, cedendo o terreno do domínio público (...). Nos termos do oficio de fls. 7 do PA2 (19 dos autos), que aqui se dão reproduzidos, a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRL VT) manteve o anterior parecer desfavorável ao pedido de loteamento n° 6/95, onde, além do mais se refere que se considera ter havido alteração ao Alvará n° 9/85, sem ter havido cumprimento das disposições legais, a saber (o sublinhado é nosso): - foram construídas garagens, sem que as mesmas constassem do Alvará 9/85.” Em face destes factos alegados e provados, como é que é possível Vossas Excelências concluírem que “sem esta remodelação do impasse — projecto de loteamento 6/95 seria deferido” ou não, particularmente, daquela al. H) — que não é H mas 1) da FACTUALIDADE APURADA”, sendo certo que, na alínea H), não consta a afirmação de Vossas Excelências. Que se transcreve - “E se é verdade que o “impasse” foi remodelado “por forma a garantir o acesso às garagens e instalação do parque infantil (al. H) da matéria de facto,) não existem factos dados como provados (nem sequer alegados) que permitem afirmar com rigor, isto é, (...) 6/95 seria deferido. Em suma, cumprindo o meu “especial dever de urbanidade” para com Vossas Excelências, esta transcrita afirmação não é verdadeira pois não se contém na referida al. H) nem na al. 1), nem em qualquer outra alínea da matéria assente ou FACTUALIDADE APURADA A única VERDADE é que o ALVARÁ n° 9/85 não foi alterado, licitamente e nele foram licenciadas “sete garagens”, ilicitamente, nele implantadas, apesar de não previstas neste Alvará, que reduziram a área (“diminuída em metade com a construção), para além do “roubo” com a área das “sete garagens”?. 5.- A segunda questão da causalidade adequada ficou prejudicada por aquela “questão”, pois que só por negligência e incúria se não constatou o “NEXO DE CAUSALIDADE” ADEQUADA, entre aquele ilícito (7 garagens) e os prejuízos do Recorrente, ora Reclamante, já que os PA PA2 e PA3 constam dos autos (Matéria Assente ou “FACTUALIDADE APURADA”). É falso que o próprio A., titular do Alvará n° 9/85, não quis proceder à sua alteração. Aquele alvará vinculou o A., a C.M. do Cartaxo e o Sr. B…, dono das garagens licenciadas ilicitamente por aquela, a seu pedido. Este co-réu foi excluído, considerando-o parte ilegítima, sem razão processual. Era dono de 2 lotes e daquelas garagens, com registos feitos. Como é que Vossas Excelências, com base numa afirmação gratuita do 1º Mandatário da Recorrida, C. M. do Cartaxo, se dão ao luxo de afirmar que o A., ora Reclamante, poderia ter requerido a alteração do Alvará (o que se afirma com todo o Respeito)? Que alternativa restava ao A., ora Reclamante, senão requerer o arquivamento, como lhe foi aconselhado” pela C. M. do Cartaxo, em face dos “interesses” do Sr. B…, co-R., com sua mulher, julgado parte ilegítima, nestes autos? 6.- Quanto à “questão”, Vossas Excelências afirmam que “A ilicitude do acto de licenciamento das 7 garagens, configura sim a violação do alvará 8/95(?,) e não a sua alteração — pois não foi cumprido o art 36° do Dec.Lei 448/91.” Então, pergunta-se a Vossas Excelências: - Sendo certo que houve violação do alvará 9/85 (7 garagens não previstas) e sendo certo que não foi cumprido o art° 36° do Dec. Lei n° 448/91, na redacção de então, por que razão não houve violação do art° 29°, n° 1, nomeadamente as als. e) e o do n° 1 e seu n° 3, bem como dos n°s 2, 3 e 4 daquele art° 36°? A violação do Alvará n° 9/85 é ILÍCITA quando a CMC licencia 7 garagens, nele não previstas, tal como é ILÍCITA a violação dos n°s 2, 3 e 4 daquele art° 36° e do art° 29°, als. e) e f) do n° 1 e n°3, ambos do Dec°-Lei n°448/91. A que título é que ao ora Reclamante se impunha obter a “emissão de novo alvará” (que tinha de pagar por alma de quem?)? Quem é que pode garantir que tais alterações obtinham a autorização escrita de 2/3 dos proprietários dos lotes? Se Vossas Excelências afirmaram, expressamente, que “não foi cumprido o art° 36° do Dec°-Lei 448/91”, isto não significa violação do art° 36°?!... Os prejuízos provados e especificados (Matéria Assente ou “FACTUALIDADE APURADA”) são consequência directa e necessária daquela violação da lei/ilicitude e da ilicitude do acto administrativo do licenciamento daquelas sete garagens “, não previstas no Alvará n° 9/85, sem mais 7 - O douto Acórdão sob reclamação, insusceptível de recurso ordinário, NÃO ESPECIFICA OS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO “que justifiquem a decisão”, ou seja, O DOUTO ACÓRDÃO, sendo também plenamente certo que OS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO inequívoca, clara e notoriamente, RAZÃO POR QUE SÓ FICA BEM A VOSSAS EXCELÊNCIAS DECLARAR QUE OCORREM AQUELAS DUAS CAUSAS DE NULIDADE DO DOUTO ACÓRDÃO, COMO É PRÓPRIO DE HOMENS HONRADOS, TITULARES DE UM ÓRGÃO DE SOBERANIA, QUE FAZEM JUSTIÇA, EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, COMO A CONSTITUIÇÃO DISPÕE (art° 668°, n°s 1, als. b) e c) e 4, C. P. Civil, aplicável ex vi art° 1°, CPTA). O ORA RECLAMANTE, DE FORMA HONRADA E HONROSA, CONTINUARÁ A PUGNAR NOUTRAS INSTÂNCIAS, SE FOR CASO DISSO, PARA QUE LHE SEJA FEITA JUSTIÇA, ATÉ AO FIM.” Respondeu o recorrido – Município do Cartaxo – nos seguintes termos: “1. Vem o recorrente arguir a nulidade do acórdão que julgou improcedente o recurso e, como tal, também a acção, alegadamente, porque o douto acórdão “não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ou seja, o douto acórdão, sendo também plenamente certo que os fundamentos estão em oposição com a decisão...”. Para além desta contradição intrínseca que é, por um lado, a falta de fundamentação de facto e de direito e, por outro, a oposição entre os fundamentos (que, afinal, sempre existem) e a decisão, há que dizer que, analisado o teor da Reclamação, a mesma mais não é que um recurso encapotado pois toda a fundamentação da Reclamação incide sobre razões de discordância com o acórdão e não só a alegada omissão de fundamentação ou contradição entre a fundamentação e Por este motivo, deve a Reclamação ser julgada improcedente, como abundantemente a jurisprudência tem sustentado. Vejamos, porém. 2. O douto acórdão reclamado (a fls. 13) enuncia de forma bem clara (3) requisitos que seria necessário reunir para a procedência do pedido. E, desde logo, sustenta a não verificação do primeiro (se o facto ilícito é condição do dano) pelas razões aduzidas (f 13 e 14 do acórdão) — Max. fls 14 in fine). O que resulta dos pontos 2 a 5 da Reclamação é o entendimento do reclamante que houve uma errada aplicação do Direito ao caso concreto Ora, isto é matéria que cabe no âmbito de um recurso jurisdicional, mas não numa Reclamação por nulidade, por alegada falta de fundamentação ou contradição entre esta e a decisão. Resulta claro da presente Reclamação é que o reclamante continua a entender que bastará o licenciamento ilícito das garagens para comprovar os prejuízos sofridos (cfr. max. ponto 5), pois, no seu entender os prejuízos têm como “única causa” o licenciamento das garagens. Mas, repete-se, esta não é matéria que possa ser objecto desta Reclamação. Como diz o reclamante “o obvio é indiscutível”. E o que é óbvio é que o reclamante não entende ou não quer entender que o mero licenciamento ilícito das garagens não tem como consequência adequada e necessária o prejuízo sofrido pelo reclamante. Precisa o A. de perceber que uma dada sequência de factos que uns sejam consequência necessária e adequada de outros. E não é mera “afirmação gratuita” do recorrido dizer que poderia ter sido requerida a alteração do alvará n° 9/85, a fim de viabilizar o processo de loteamento n° 6/95. É o que resulta dos pareceres da CCDRLVT. A este propósito basta lembrar (ainda que esta questão seja lateral ao que se discute nesta Reclamação) que, face ao desenho urbano resultante do alvará n° 9/85, o prédio do A., objecto do processo n° 6/95, não tinha acesso ao arruamento público, pelo que não seria possível o deferimento do loteamento sem a remodelação do impasse, o que implicaria, sempre a alteração do alvará n° 9/85, por iniciativa do A., em conformidade com a situação decorrente do licenciamento das garagens ou algo muito similar. Quer isto dizer que se não tivessem sido licenciadas as garagens e remodelado o impasse, o prédio do A. não tinha acesso à via pública e portanto não seria passível de loteamento. Mas esta é matéria que, seguramente, o reclamante não entende ou não quer entender. 3. Por fim, sempre se dirá, que é por mera magnificência do recorrido, seus órgãos e agentes que o reclamante e seu mandatário não são chamados a prestar contas pelas afirmações e insinuações difamatórias que fazem relativamente à sua actuação no âmbito do processo em causa. Assim, se conclui pela improcedência da Reclamação.” O Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser julgada improcedente a arguida nulidade. Depois do parecer do M.P. o recorrente juntou aos autos outro requerimento onde cita um acórdão deste STA de 21-5-2009, de onde resulta que “padece de nulidade (…) o despacho que aprovou o projecto de arquitectura desconforme com o alvará de loteamento em vigor para a área loteada”. Respondeu o réu sustendo a inadmissibilidade deste novo requerimento. Sem vistos, procedeu-se à conferência para julgamento da arguida nulidade. Fundamentação Matéria de facto A matéria de facto relevante para o julgamento da arguida nulidade é a constante do acórdão em causa. 2.2. Matéria de direito Nos termos do art. 666º , 1 do CPC proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa. É certo que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, o Tribunal pode rectificar erros materiais, esclarecer dúvidas ou suprir nulidades. Mas não pode, a pretexto de uma invocada nulidade – que não exista – modificar a decisão da causa. Se o fizesse a decisão – nessa parte – seria (segundo o acórdão do Pleno deste STA de 7-5-2008, proferido no recurso 024690A) juridicamente ineficaz. Da leitura do extenso articulado do recorrente – que se reproduziu integralmente – resulta uma clara e firme discordância do acórdão quanto à verificação do nexo de causalidade, uma reafirmação da razão da sua tese e um desígnio claro de modificar a decisão. O requerente entende que da matéria dada como provada resulta provado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos – contrariamente ao que foi decidido. É nesse contexto que também considera ter havido falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e ainda oposição entre os fundamentos e a decisão. Podemos pois considerar o caso dos autos como um caso paradigmático da utilização indevida da arguição de nulidades, procurando reabrir a dialéctica sobre as questões decididas no acórdão. Daí que o melhor método para apreciar o requerimento – dentro do âmbito em que subsiste o poder jurisdicional – não possa ser o de refutar ponto por ponto os argumentos do recorrente, pois estes dirigem-se no essencial a tentar mostrar um erro de julgamento, o que corresponderia a um “novo julgamento” da causa. O método a seguir será, por isso, o de averiguar se o acórdão (i) especifica os fundamentos de facto e de direito; (ii) se os fundamentos estão ou não em oposição com a decisão; (iii) e se contém contradições. (i) Especificação dos fundamentos de facto e de direito . O acórdão recorrido deu como provados os factos que a sentença recorrida tinha dado como assentes. Tal prova resultou, como decorre dos autos, da realização de audiência de discussão e julgamento. Dizer que o acórdão não especificou os factos onde assentou a sua decisão é, portanto, uma afirmação gratuita e sem qualquer sentido. O acórdão em causa ao introduzir as questões a decidir referiu que a “ sentença depois de enumerar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, analisou o referente ao nexo de causalidade e, concluindo que o mesmo se não verificava, julgou a acção improcedente ”. Daí que tenha apreciado “ o acerto da decisão quanto à não verificação do apontado requisito ”. E, antes de subsumir os factos dados como provados, o acórdão expôs os termos em que a doutrina e a jurisprudência seguida neste STA recortavam o nexo de causalidade, destacando nesta exposição a necessidade de haver uma “conexão de ilicitude” e o “conceito de conditio sine qua non”. Para justificar estas posições o acórdão citou vários autores e vários acórdãos deste Supremo Tribunal. Aliás este esforço argumentativo e demonstrativo do Tribunal foi reconhecido pelo recorrente a fls. 553 quando afirma “congratular-se” pela “ circunstância feliz e processual de que, finalmente, Vossas Excelências, em particular o M, Juiz Conselheiro Relator, se debruçaram sobre o nexo de causalidade, no caso sub judice com cuidado especial ” . Na verdade o pressuposto jurídico que a sentença tinha considerado não verificado foi abordado no acórdão com o cuidado especial , isto é, com o cuidado que o Supremo Tribunal Administrativo sempre tem nas suas decisões. Não pode pois dizer-se – a não ser com o pretexto de discutir a exactidão da decisão da causa – que o acórdão não especificou os fundamentos de direito quando se reconhece o especial cuidado na delimitação do nexo de causalidade Improcede assim a nulidade imputada à falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito. (ii) Oposição entre os fundamentos e a decisão . O mesmo se diga da alegada oposição entre os fundamentos e a decisão. Se o acórdão deu como não verificado o nexo de causalidade entre os danos invocados e julgou o pedido de indemnização improcedente, é óbvio que contém uma decisão em total sintonia com os seus fundamentos. O recorrente entende que a matéria de facto provada deveria levar à verificação do nexo de causalidade, mas esse aspecto da questão diz respeito ao julgamento da matéria de facto e sua subsunção jurídica, que não pode ser reapreciada. A adequação entre os fundamentos e a decisão relevante para evitar o vício imputado à sentença é entre os fundamentos assumidos na sentença e não aqueles que o recorrente entende que ali deveriam estar. (iii) Contradições Finalmente, deve afirmar-se, que o recorrente não aponta contradições em destacando as proposições jurídicas do acórdão que são incompatíveis entre si . Uma contradição da sentença, do acórdão ou de um despacho, há-de decorrer dos seus próprios termos e, portanto, deve resultar do texto da decisão recorrida e das regras da experiência comum. E, portanto, em rigor, para que se possam analisar casuisticamente as contradições imputadas a uma sentença deveria o requerente destacar (ou pelo menos permitir a sua identificação) quais as proposições jurídicas da sentença que estão entre si em contradição. Como o recorrente não faz essa indicação (pois localiza as contradições entre o que foi e o que deveria ser dado como assente) apenas poderemos dizer que uma leitura atenta das três questões abordadas no acórdão, relativas ao nexo de causalidade, mostra que o mesmo não encerra qualquer contradição. Na verdade quando o acórdão considera que os factos provados não permitem dizer que “se não fosse a remodelação do impasse o projecto de loteamento 6/95 teria sido aprovado” não é contraditório com qualquer outra proposição do acórdão. O que o requerente pretende é contradizer essa conclusão, mas a contradição entre o entendimento do Tribunal e das partes não é geradora de nulidade, e, portanto, não pode nesta fase ser reapreciada essa questão. Quando o acórdão considera que os danos invocados neste processo resultam em rigor de dois factos posteriores ao licenciamento ilícito (a desistência do autor do projecto e a aprovação do novo PDM) não entra em contradição com a tese de que não há nexo de causalidade. Também neste aspecto o que o requerente não aceita é o entendimento do Tribunal sobre a relevância destes factos na produção dos danos por si invocados. Há assim total coerência do acórdão quando concluiu: “os danos resultantes da mudança de atitude do autor – pedido de arquivamento do processo – são apenas e só da sua responsabilidade”. É certo que o requerente não concorda com o entendimento do acórdão, mas também é certo que não pode o Tribunal – sob pena de ineficácia jurídica – a pretexto de um contradição inexistente dar o dito por não dito. Quando o acórdão conclui que não existe uma conexão de ilicitude não é contraditório com a existência de um acto ilícito, como é óbvio. Aceitar que um acto de deferimento de 7 garagens é ilícito por ser desconforme ao loteamento não é contraditório com a conclusão de que os danos causados pelo indeferimento de um outro projecto de loteamento (num prédio contíguo) não estão no âmbito de protecção da norma violada. Para a tese do acórdão, “ esta ilicitude (violação do alvará de loteamento em vigor) nunca poderia ser invocada como o motivo determinante do indeferimento de um pedido de loteamento posterior. Poderia sim ser invocada para levar à reposição da ordem jurídica violada, a qual poderia ocorrer, inclusivamente, com a posterior alteração do alvará 8/95, no sentido de ser permitida a construção das garagens, desde que cumpridos os requisitos do art. 36º do Dec. Lei 448/91 ”. O acórdão depois de ter aceite que deve haver um nexo de ilicitude, e de ter entendido que só existe essa conexão quando os danos ocorrem “ se o lesado figura entre os titulares de interesses protegidos pela disposição legal infringida e se a lesão se deu no círculo de interesses tutelados pela norma ” (fls. 528), concluiu que no caso em apreço os danos invocados não se inscreviam no âmbito de protecção da norma violada. Não há pois qualquer contradição. O que o requerente pretende, mais uma vez, é discutir o entendimento do tribunal sobre a subsunção dos factos, mas não é para esse fim que o Tribunal mantém o poder jurisdicional depois de ter proferido a sentença. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir a arguição de nulidades. Custas pelo requerente, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues .