810/13.9TVPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

A oposição à conversão do Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento num Procedimento Litigioso deve decorrer duma manifestação expressa nesse sentido, sendo que só uma declaração expressa no sentido de oposição à aludida conversão pode fundamentar o impedimento à transmutação no correspondente procedimento comum.

Apelação n.º 810/13-14 3.ª RP Relator: Mário Fernandes (1437) Adjuntos: Leonel Serôdio Amaral Ferreira. Acordam no Tribunal da Relação do Porto. RELATÓRIO. “ B…, Ld.ª ”, com sede na …, n.º .., ..º Piso, …, Algés, veio intentar Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento, ao abrigo do Reg. (CE) n.º 1896/2006, contra “ C…, B.V. ”, sedeada em …, n.º ., …, Países Baixos, pretendendo a formação de título executivo, sustentado num invocado crédito sobre aquela última, no montante global de 50.509,55 euros, decorrente de serviços de reparação prestados pela Requerente a favor da Requerida. Citada a Requerida para os termos do Procedimento deduziu aquela oposição à pretensão deduzida pela Requerente. Em função da contestação apresentada foi proferida decisão a determinar a extinção da instância injuntiva, sem a possibilidade de conversão no respectivo procedimento contencioso, para tanto se justificando ter a Requerente manifestado oposição à passagem daquela a processo comum. Inconformada com o assim decidido, interpôs a Requerente recurso de apelação, tendo concluído as suas alegações nos termos seguintes: Veio o douto tribunal a quo proferir despacho no sentido da extinção dos autos de Injunção de Pagamento Europeia, invocando o disposto na parte final do n.º 1, do art. 17, do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 e fundamentando-se a douta decisão no facto de a apelante ter apresentado “o Apêndice 2” ao requerimento de injunção de pagamento europeia junto a fls. 9; Sucede que a apelada apresentou o “Anexo 1”, o qual contém o requerimento de Injunção de Pagamento Europeia, devidamente preenchida, que continha o Apêndice 1 em branco, o Apêndice 2 em branco e as instruções de preenchimento, uma vez que no Anexo I contém todos estes documentos; O que a apelante sempre pretendeu foi, perante a apresentação de declaração de oposição pela Apelada, a passagem da acção para o processo comum, razão pela qual não preencheu nenhum campo do Apêndice 2, daí ter apresentado em branco o Apêndice 2, pelo que não pode ser interpretado como uma situação em que, de acordo com o disposto no n.º 4, do art. 7, do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, a apelante tenha declarado a oposição à passagem da acção para o processo comum e bem assim, de acordo com o disposto no n.º 1, do art. 17, do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, não pode igualmente ser interpretado que a apelante tenha expressamente solicitado tal oposição; Com base nesta interpretação que se entende ser a correcta, com o devido respeito, não poderia o douto Tribunal a quo ter declarado extintos os autos de Injunção de Pagamento Europeia, como fez; Pelo que, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, o douto Tribunal a quo violou a norma ínsita no n.º 4, do art. 7, do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 e violou a norma ínsita no n.º 1, do art. 17 do mesmo; Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deve ser concedido provimento ao presente recurso, julgando-se o mesmo procedente e, nessa medida, requer-se a este douto tribunal superior substituir a decisão ora apelada por outra que: . considere que a mera apresentação do “Apêndice 2” em branco não configura uma declaração expressa da apelante de oposição à passagem da acção para o processo comum e, nessa medida, que a apelante não solicitou expressamente a referida oposição, e . determine a remessa dos autos ao tribunal competente, que se entende ser o da Comarca de Oeiras, para distribuição como processo comum. Inexistem contra-alegações a considerar. Corridos os vistos legais, cumpre tomar conhecimento do mérito do recurso, sendo que a instância se mantém válida. FUNDAMENTAÇÃO. A realidade a ter em conta é a que consta do relatório supra, pelo que nos dispensamos aqui de a repetir. Constitui objecto do recurso aquilatar se o Procedimento de Injunção instaurado pela recorrente deve prosseguir como processo contencioso a conhecer pelo tribunal competente. Movendo-nos no âmbito da aplicação do Reg. (CE) n.º 1896/2006, importa reter o que deve conter o requerimento a apresentar pelo credor que recorra ao procedimento naquele previsto quanto ao aspecto questionado. Assim, no art. 7, n.º 4 do citado Regulamento a que no vimos referindo estipula-se que “ em apêndice ao requerimento, o requerente pode declarar ao tribunal que se opõe à passagem da acção para a forma de processo civil comum, na acepção do art. 17, em caso de dedução de oposição pelo requerido. O requerente pode informar o tribunal desse facto ulteriormente, mas sempre antes da emissão da injunção ”. Já o art. 17 daquele mesmo Regulamento prescreve que “ se for apresentada declaração de oposição (à injunção) no prazo previsto no n.º 2 do art. 16, a acção prossegue nos tribunais competentes do Estado-Membro de origem, de acordo com as normas do processo civil comum, a menos que o requerente tenha expressamente solicitado que, nesse caso, se ponha termo ao processo ” (n.º 1), adiantando-se no n.º 2 que “ a passagem da acção para a forma de processo civil comum, na acepção do n.º 1, rege-se pela lei do Estado-Membro de origem ”. Tendo presente este quadro legal, o que se pergunta é se, no caso em presença, perante a oposição deduzida pela Requerida à Injunção, deve esta última ser convertida num procedimento litigioso, seguindo os termos adequados ao processo comum, no tribunal competente para o efeito. O tribunal “a quo” concedeu uma resposta negativa à questão assim enunciada, determinando a extinção do procedimento, sem a possibilidade de conversão em procedimento litigioso – acção respectiva comum a conhecer pelo tribunal competente da ordem interna – por entender que a Requerente apresentou declaração a opor-se a essa conversão, face à circunstância de constar do Requerimento inicial um “Apêndice 2” (formulário) destinado a manifestar essa oposição. Não cremos seja sustentável a opção tomada na decisão impugnada, em face dos termos em que foi apresentado pela apelante/requerente o aludido Procedimento de Injunção, conjugados com o que decorre dos normativos chamados a regular semelhante situação. Na verdade, do prescrito nos assinalados arts. 7, n.º 4 e 17, n.º 1, resulta, com alguma evidência, que a oposição à conversão do Procedimento de Injunção num Procedimento Litigioso deve decorrer duma manifestação expressa nesse sentido. Ora, no caso em análise, não preenche esse pressuposto impeditivo a tal conversão a mera circunstância do Requerimento inicial de Injunção vir acompanhado do mencionado “Apêndice 2”, já que, destinando-se este a manifestar essa oposição, o mesmo não se encontra preenchido e subscrito pela Requerente. É que só uma declaração expressa no sentido de oposição à aludida conversão pode fundamentar o impedimento à transmutação no correspondente procedimento comum – v., neste sentido, Paula Costa e Silva, in “Processo de Execução”, Vol. I, págs. 196 e 207. No caso em presença inexiste essa declaração expressa por parte da Requerente, não podendo dar-se como verificada tal manifestação pela simples junção do aludido “Apêndice” em branco, portanto não preenchido e assinado, sendo que, movendo-nos no âmbito de acto formal, a emissão de oposição à dita conversão através de declaração tácita com idêntica equivalência é também de rejeitar, posto inexistirem para o efeito factos concludentes que possam extrair-se dos demais elementos escritos que constituem o Requerimento Injuntivo apresentado pela apelante/requerente – v. art. 217 , n.º 2 do CC . Daí que, ao contrário do concluído pelo tribunal “a quo”, inexistem motivos bastantes para impedir o prosseguimento do Procedimento Injuntivo como litigioso, ou seja, como processo comum adequado ao previsto no ordenamento processual civil e no tribunal tido como competente na ordem interna. Terá, pois, de proceder a pretensão deduzida pela apelante/requerente. CONCLUSÃO. Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, nessa medida, revogando-se a decisão recorrida, determina-se o prosseguimento do Procedimento de Injunção nos termos estatuídos no art. 17, n.º 1, 1.ª parte, do citado “Regulamento”. Custas da presente apelação a cargo da parte vencida a final. Porto, 18 de Setembro de 2014 Mário Fernandes Leonel Serôdio Amaral Ferreira