01939/06 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Para os fins do disposto no art. 67º do E.A. a pensão de invalidez atribuída a um ex-combatente em virtude de lesões sofridas no teatro de guerra, tem uma natureza diferente da pensão de aposentação. II - O interessado tem direito, no termo da sua carreira militar, à cumulação das pensões em causa, para fins de aposentação. III - O período de prestação de serviço militar obrigatório deve ser considerado, para fins de aposentação, aos ex-combatentes do Ultramar.

Acordam no 2º Juízo do TCA Sul Relatório . António ..., Eng. Técnico Agrário, interpôs, no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação do acto administrativo proferido em 24.04.02 pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações, que lhe indeferiu o pedido de aposentação formulado ao abrigo do Dec. Lei nº 116/85 , de 19 de Abril. O Mmo. Juiz “a quo”, por decisão de 1.02.06, concedeu provimento ao recurso e anulou o acto recorrido. Inconformada, a entidade recorrida interpôs recurso jurisdicional para este TCA, enunciando nas suas alegações as conclusões seguintes: 1ª) O recorrente nunca foi qualificado como DFA, razão pela qual não se encontra abrangido pelo regime previsto no Dec. Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente pelo disposto no seu artigo 13º; 2ª) É-lhe, por isso, aplicável o disposto no artigo 67º do Estatuto de Aposentação 3ª) Nos termos de tal norma, a pensão de aposentação não é acumulável com outras de natureza ou fim semelhante, abonadas com base em tempo de serviço susceptível de contagem pela Caixa Geral de Aposentações; 4ª) No presente caso, o tempo de serviço militar obrigatório foi considerado para efeitos de atribuição da pensão de invalidez ao recorrente 5ª) Por conseguinte, face ao disposto no art. 67º, nunca o referido período de tempo poderia ser considerado para efeitos de aposentação requerida pelo recorrente ao abrigo do Dec. Lei nº 116/85 , de 19 de Abril; 6ª) Consequentemente, não preenche o recorrente o tempo de serviço exigido pelo citado Dec. Lei nº 116/85 de 19 de Abril; 7ª) Assim sendo, o despacho de 26.04.02, que negou, com base nesse fundamento, o direito à aposentação, não padece do vício de violação de lei que lhe imputa o recorrente 8ª) Assim, ao conceder provimento à pretensão do recorrente, a sentença impugnada violou o disposto no art. 67º do Estatuto da Aposentação. O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x 2. Matéria de Facto A matéria de facto é a fixada na decisão de 1ª instância, para cujos termos se remete na íntegra (art. 713º nº 6 do Cod. Proc. Civil). x x Direito Aplicável . Como decorre das alegações, cujas conclusões se transcreveram, a entidade recorrente considera que, face ao disposto no artigo 67º do Estatuto da Aposentação, aplicável ao recorrido, a pensão de aposentação requerida não é acumulável com outras de natureza ou fins semelhante abonadas com base em tempo de serviço susceptível de contagem pela Caixa Geral de Aposentações, sendo certo que no caso presente o tempo de serviço militar obrigatório foi considerado para efeitos de atribuição de pensão de invalidez ao recorrido (conclusões 1ª a 4ª). Por conseguinte, face ao disposto no artigo 67º, nunca o referido período de tempo poderia ser considerado para efeitos da pensão de aposentação requerida ao abrigo do Dec. Lei nº 116/85 . O Digno Magistrado do Ministério Público acompanha este entendimento. Todavia, e salvo o devido respeito, a sentença recorrida não merece censura. Tal decisão desde logo nota que a razão do indeferimento do pedido de aposentação residiu na circunstância de não ter sido considerado pela C.G.A. o tempo de Serviço Militar Obrigatório para o cálculo da pensão de aposentação, por já ter sido contado para efeitos de atribuição de uma pensão de invalidez , sendo aplicável ao caso o artigo 67º do Estatuto da Aposentação. Ora, esta norma prescreve o seguinte: «A pensão de aposentação, salvo o disposto no nº 3 do artigo 53º, não é acumulável com outra de natureza ou fins semelhantes, abonada por qualquer entidade com base em tempo de serviço prestado às entidades públicas referidas no artigo 25º e que seja susceptível de contagem pela Caixa para efeitos de aposentação, ficando o interessado com o direito de optar por qualquer delas”. Vê-se, pois, que a razão de proibição da acumulação de pensões reside na semelhança de natureza ou fins , que no caso concreto se não verifica, como bem decidiu a sentença recorrida. Com efeito, a pensão de invalidez atribuída ao recorrido ao abrigo do artigo 127º do Estatuto da Aposentação tem uma natureza e um fim diferente do da pensão de aposentação, visto que, em virtude de lesões sofridas em acidente ocorrido em tempo de campanha, o recorrente foi declarado incapaz para o serviço com 10% de desvalorização, razão pela qual lhe foi atribuída uma pensão de invalidez ao abrigo do número 3 do artigo 54º e do aludido artigo 127º do E.A. (cfr. alíneas a) e c) do probatório). Apesar de o recorrente não ter sido qualificado como Deficiente das Forças Armadas, por não possuir desvalorização suficiente, não se pode esquecer que o recorrido cumpriu o Serviço Militar Obrigatório por um período de cinco anos e dezanove dias, e só em 9 de Novembro de 1981 lhe foi atribuída a pensão de invalidez, que quanto aos seus fundamentos segue as regras da reforma extraordinária e é devida mesmo a quem nunca tenha sido subscritor da Caixa, bastando que tenha sido ferido em combate. Como notou a sentença recorrida, já o art. 8º do Dec. Lei 43/76, de 24 de Março, prescrevia que os militares abrangidos no teatro de guerra, mas que não fossem considerados DFA, seriam encaminhados para os serviços de reabilitação e integração social, beneficiando do regime geral dos acidentados de trabalho. E, em face da alteração introduzida no artigo 13º do Dec. Lei 43/76 de 20.1.76 pelo Dec. Lei 203/87 de 16 de Maio, uma vez que a atribuição da pensão de invalidez decorreu de acidente sofrido no teatro de guerra, é de concluir que o recorrido tem direito, no termo da sua carreira profissional, à cumulação das pensões em causa, estando uma na sequência lógica da outra, o que traduz uma excepção à regra de proibição inserta no artigo 67º do Estatuto de Aposentação. Acresce que, com a publicação da Lei 9/2002 de 11 de Fevereiro, o Estado Português veio reconhecer que os ex-combatentes do Ultramar têm direito a ver considerado, para efeitos de aposentação, o período de prestação de serviço militar obrigatório (cfr. os artigos 1º, 3º, 5º e 7º do citado diploma), o que constitui uma elementar medida de justiça e de igualdade. Não se verifica, pois, qualquer violação do artigo 67º do Estatuto da Aposentação. x x Decisão . Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 14.12.06 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa