038208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 038208
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Subinspector dapolícia judiciária, Designação para função desprestigiante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054494
Nr Documento: SA120000608038208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/199f9ab78315e1f4802569cb00398f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:038208.5A
Sumário
O art. 73° do Dec-Lei nº 458/82, de 24/11, permite que o subinspector da Polícia Judiciária seja designado como responsável da arrecadação de materiais apreendidos durante a investigação criminal, com obrigação de os catalogar e tratar, pois existe entre ambas as actividades a indispensável "conexão" e tais tarefas não podem considerar-se e objectiva e ostensivamente "incompatíveis" com a categoria e habilitações do funcionário. Não pode ser considerada a alegação de que essa "transferência" teve em vista um fim desviado do fim legal, nomeadamente o de vexar ou sancionar o Autor, se estes factos não tiverem sido apontados nos articulados, por forma a serem contraditados e objecto de prova e contraprova. Mesmo que a atribuição dessas funções não tivesse sido feita pelo órgão competente segundo as normas organizativas da PJ esse vício não podia, por si só, dar origem à responsabilidade da Administração pelos danos directamente produzidos pela decisão, pois é necessário que a antijuridicidade do acto administrativo lesivo atinja o respectivo objecto ou pressupostos, privando aquela de título jurídico legitimador para interferir com a posição jurídica do particular e lhe impor o prejuízo - ou que a lesão ocorra num círculo de interesses situado dentro do horizonte de responsabilidade da norma (conexão de ilicitude).