Subinspector dapolícia judiciária - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo um Concurso sido aberto para o provimento de 100 lugares de subinspector e havendo candidatos aprovados em número suficiente para tal não existe razão legal válida para se não preencherem...

I - O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária está estruturado numa única carreira, em que a categoria de topo e a categoria base são, respectivamente, as de inspector-coordenador e de...

I - O art. 73° do Dec-Lei nº 458/82, de 24/11, permite que o subinspector da Polícia Judiciária seja designado como responsável da arrecadação de materiais apreendidos durante a investigação...

I - É cumulativa a exigência dos requisitos do art. 76, n. 1, da LPTA para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que a não satisfação de um deles determina logo o indeferimento do...

I - O limite de idade de 60 anos previsto no n. 1 do art. 95 do Dec.-Lei n. 458/82 de 24/11 para o pessoal da Polícia Judiciária justifica-se por razão do especial desgaste psico-fisíco e de risco...

I - A fundamentação dos actos administrativos exigida pelo artigo 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, tem de ser expressa, feita concretamente, sendo insuficientes, para o efeito, referencias...

I - A procedencia do vicio de erro nos pressupostos depende da alegação e prova, pelo recorrente, de que concretas circunstancias de facto e de direito que determinaram a decisão impugnada não...

Não violando a decisão disciplinar punitiva, nenhuma das normas legais que se afirmava violadas e tendo seu autor, competência para o proferir é de manter o mesmo na ordem jurídica, por legal.

I - Em processo disciplinar, o acto punitivo tem de se subordinar aos factos constantes da acusação, sob pena de se infringir o direito a audiencia do arguido. II - A autoridade que detem o poder de...