9850931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9850931
Acórdão
Descritores: Penhora, Oposição, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024026
Nr Documento: RP199901059850931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b4a2c32224ef06b8025686b00671e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9850931.22
Sumário
Com a reforma processual de 1995/96, o juiz está cada vez mais colocado numa função processual de verdadeiro dinamizador da realização e alcance de uma justiça material. Nesse seu poder-dever deve agir por forma a privilegiar a decisão de mérito sobre a decisão de forma providenciando pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, optando pela decisão de mérito nos casos referidos no artigo 288 n.3, e proferindo despacho de convite ao aperfeiçoamento de qualquer articulado e não apenas da petição como acontecia no anterior regime processual. Assim, notificado da penhora, a que pode reagir pelo incidente de oposição à penhora - artigos 863-A e B do Código de Processo Civil - e tendo o executado apelidado erroneamente o requerimento que ofereceu de " embargos de executado " e citado, também erroneamente, o artigo 351 do Código de Processo Civil, não deve rejeitar-se liminarmente a sua pretensão mas convidar-se a corrigir o requerimento para a forma que a lei admite de "oposição à penhora".