085884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085884
Acórdão
Descritores: Manifesto de juros, Suspensão da instância, Suprimentos, Sociedade anónima, Gestão de negócios, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026438
Nr Documento: SJ199412140858841
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e74d1d7fa4ad9bb5802568fc003ab4a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085884.F9
Sumário
Os princípios básicos da ordem jurídica, como o salutar princípio segundo o qual um processo judicial deve ser finalizado em prazo razoável, devem estar presentes na interpretação e aplicação das leis. O artigo 281 do Código de Processo Civil pressupunha o regime do manifesto fiscal previsto no Código do Imposto de Capitais; revogado este diploma pelo Decreto-Lei 442/88 que aprovou o Código do I.R.S. e assentou no pressuposto de rendimentos ocorridos e não a ocorrer, não tem hoje base legal a pretensão da suspensão da instância face ao pedido de pagamento de juros que, logicamente, não aconteceu. No seguimento de estudos precedentes, a legislação prevê o contrato de suprimento a propósito das sociedades comerciais por quotas; é, porém, admissível a respectiva aplicação analógica, designadamente às sociedades anónimas, ressalvadas as particularidades destas, como seja a titularidade de um determinado capital. O contrato de suprimento pressupõe, designadamente e para além da qualidade de sócio de quem faz o suprimento, a intenção, enquanto requisito "sine qua non" e geral dos contratos e o carácter de permanência da situação jurídica pretendida, o que, aliás, não equivale à eternização. Os requisitos específicos da gestão de negócios são a direcção de negócio alheio, no interesse e por conta do dono do negócio, sem prévia autorização deste. O instituto do enriquecimento sem causa é subsidiário geral do Direito das Obrigações e é-o especialmente no que respeita à gestão de negócios. Existe enriquecimento sem causa quando se dá uma deslocação patrimonial, equivalente ao aumento de um património e a diminuição de outro, injustificadamente, isto é, sem que tal devesse ter ocorrido ou cuja causa tenha cessado.