00107384 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há qualquer inconstitucionalidade, nem violação do principio de autonomia privada na questão da extensão da aplicação a entidades não outorgantes do C.C.T. por força da Portaria de extensão que abrange esse C.C.T.. II - Embora o regime seja idêntico ao da transmissão do estabelecimento previsto no art. 37º da L.C.T., todavia neste preceito não se contém a situação de perda do local de trabalho por a entidade patronal ter perdido a empreitada que vinha desenvolvendo, tal situação está prevista na clausula 37º do C.C.T. para as empresas de serviço de limpeza.