064225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064225
Acórdão
Descritores: Dominio publico hidrico, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005811
Nr Documento: SJ197211220642251
Referência Publicação: Livro 201, f. 167 v. BMJ N221 ANO1972 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af71bbf7c8755dcb802568fc00399953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064225.1C
Sumário
Enquanto as prais do mar constituem dominio publico por natureza, as faixas adjacentes so constituem dominio publico por disposição da lei, pelo que, enquanto a declaração legal não for proferida, a dominialidade não existira. A imprescritibilidade que caracteriza os bens de dominio publico não e extensiva aos bens simplesmente declarados inalienaveis por se encontrarem adjacentes a linha maxima preia-mar de aguas vivas, enquanto não legalmente sujeitos ao regime de dominialidade publica. O registo predial não cria direitos, faz presumir que existem os direitos registados (artigo 8 do Codigo do Registo Predial); igualmente, a aquisição derivada faz presumir que existe o direito transmitido.