Dominio publico hidrico - Jurisprudência Portuguesa

I - Não podem ser alteradas com base na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil as respostas a quesitos dirigidos para o compromisso das partes em que, apesar de ainda não...

I - De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 468/71, de 5/11, compete ao Estado, atraves das comissões de delimitação ali previstas, a delimitação dos leitos e margens dominiais...

I - A censura a fazer a Relação, por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, relativamente a emenda de vicios de que enfermava a especificação,...

I - O Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, e de natureza interpretativa quanto ao regime dos leitos das margens e das zonas adjacentes, tendo eficacia retroactiva. II - A presunção estabelecida...

I - Enquanto as prais do mar constituem dominio publico por natureza, as faixas adjacentes so constituem dominio publico por disposição da lei, pelo que, enquanto a declaração legal não for...

I - Ao Tribunal da Relação e licito extrair inferencias ou ilações dos factos especificados ou dados como provados pelo Tribunal Colectivo. II - O Decreto de 31 de Dezembro de 1864 e o Codigo Civil...

Os artigos 261 e 281 do Regulamento de 19 de Dezembro de 1892 abrangem somente os terrenos pela lei considerados margens que pertençam ao dominio publico.