0011380 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo de expropriação por utilidade pública têm que intervir todos os comproprietários e arrendatários. II - Se tal intervenção só tiver lugar depois de concluída a fase de arbitragem, não há que anular quaisquer termos ou diligências. III - Daí também que não possa ser recebido o recurso interposto por aqueles interessados da decisão arbitral.