03272/09.1BEPRT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 03272/09.1BEPRT.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P35223
Nr Documento: SA22026030403272/09
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc006ee13fdc204880258db5004cd4d7
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT está sujeito à regra de que os recursos não se destinam a conhecer questões novas. Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não foi apreciada pelas instâncias, foi suscitada pela primeira vez junto do Tribunal Central Administrativo e não é de conhecimento oficioso.
Texto
1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 23 de Outubro de 2025 (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/c9b0e49f81ebf92580258d8c0059a880.) – que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 2006 –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, invocando o disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e apresentando com o requerimento de interposição de recurso a respectiva motivação, onde formulou conclusões do seguinte teor: O presente recurso de revista tem objecto estritamente delimitado ao erro manifesto e notório na quantificação da base tributável subjacente à liquidação de IRS impugnada, erro de direito aritmético e objectivo que inquina a própria colecta apurada e que foi indevidamente desconsiderado pelo Tribunal recorrido sob o argumento de se tratar de “questão nova” não susceptível de conhecimento oficioso. Resulta dos factos dados como provados, sem controvérsia nas instâncias, que: (i) em 31.12.2006 foi efectuado o registo contabilístico “TRANSF.VALOR CX” com contrapartida de débito na conta ...88 – Outros devedores – Sócios e crédito na conta 111 – Caixa; (ii) o saldo a débito na conta “sócios” ascendeu a € 680.000; (iii) não se provou qualquer outro fluxo financeiro ou entrada/saída adicional de fundos. Estes elementos tornam juridicamente insustentável a operação de “gross-up” praticada pela AT. A AT partiu da premissa indevida de que os € 680.000 representavam um montante líquido, realizando um “gross-up” até € 850.000 para, sobre este, aplicar a taxa de 20%, concluindo por imposto de € 170.000. Tal raciocínio contraria frontalmente os factos provados e o sentido do registo: estando em causa uma saída de caixa reflectida a débito na conta “sócios” com crédito em “caixa”, apenas é juridicamente admissível, no quadro presuntivo acolhido pelo acórdão, tributar o valor efectivamente “saído” de caixa, isto é, € 680.000, pelo que a retenção, a existir, nunca poderia exceder € 136.000. O artigo 6.º, n.º 4, do CIRS, invocado pela AT, não legitima a ficção de um acréscimo bruto inexistente quando a situação contabilística revela um lançamento a débito na conta de sócios com contrapartida em caixa – i.e., uma dívida do sócio à sociedade por saída de caixa. Aquela presunção normativa dirige-se a lançamentos em contas de sócios que titulam créditos do sócio sobre a sociedade, situação diversa da verificada nos autos. A extensão do regime presuntivo, por via de um “gross-up” sem base legal, viola o princípio da legalidade tributária e desvirtua o facto tributário presumido. O erro de quantificação é ostensivo e apreensível a partir dos próprios elementos do processo, dispensando qualquer actividade probatória adicional. Trata-se, pois, de erro de direito notório, atinente a regras de apuramento do imposto (base tributável e colecta), que o Tribunal deve conhecer, por força dos artigos 5.º, n.º 2, alínea c), 608.º, n.º 2, e 411.º do CPC, aplicáveis ex vi artigos 2.º, alínea e), e 13.º do CPPT, bem como dos princípios da verdade material e do inquisitório em processo tributário. Ao rechaçar o conhecimento do erro, sob o fundamento de se tratar de “questão nova” não suscitada na petição inicial, o Tribunal recorrido violou os seus poderes-deveres de cognição e sindicância da legalidade do acto tributário, incorrendo em erro de julgamento e foi conivente com uma nulidade por omissão de pronúncia sobre questão de conhecimento obrigatório, uma vez que estava em causa a correcta aplicação do direito no cálculo da colecta. A desatenção à errónea operação de “gross-up” perpetua uma forma de liquidação materialmente exorbitante e confiscatória, lesiva dos princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e legalidade, e com clara susceptibilidade de repetição, mormente em realidades empresariais de menor dimensão onde “contas sócios/caixa” se mostram frequentes. Como se demonstrou, estão preenchidos os requisitos do artigo 285.º do CPPT para admissão do presente recurso excepcional de revista: a) a questão tem relevância jurídica fundamental, por envolver erro notório na quantificação da base tributável e por convocar a correcta leitura do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS; b) a admissão do recurso é claramente necessária para melhor aplicação do direito, por evitar a consolidação de um entendimento jurisprudencial que legitima um “gross-up” sem cobertura legal; c) a controvérsia é tipificável e reiterável, com impacto prático para além do caso. Na verdade, a correcta aplicação do direito impõe a anulação parcial da liquidação no segmento correspondente ao excesso decorrente do “gross-up” indevido, com fixação do imposto máximo possível à luz do pressuposto acolhido nas instâncias, ou seja, 20% sobre € 680.000 (€ 136.000), e consequente expurgação do diferencial liquidado, com os reflexos na quantificação dos juros compensatórios. Deve, assim, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido, por violação dos artigos 5.º, n.º 2, alínea c), n.º 3, 608.º, n.º 2, e 411.º do CPC, 13.º do CPPT, e do princípio da legalidade tributária, determinando-se: (i) o conhecimento do erro manifesto de cálculo; (ii) a procedência parcial da impugnação judicial; e (iii) a anulação, na parte excedentária, do acto de liquidação de IRS relativo a 2006, com a correspondente correcção da colecta e dos juros. Nestes termos, deve ser admitido e provido o presente recurso excepcional de revista, por verificação dos pressupostos do artigo 285.º, n.º 1, do CPPT e por imperativo de melhor aplicação do Direito, com a anulação parcial da liquidação na parte correspondente ao erro manifesto de cálculo e a prática dos actos subsequentes legalmente devidos. TERMOS EM QUE SE REQUER A V. EXAS. QUE ADMITAM O PRESENTE RECURSO DE REVISTA E QUE O JULGUEM TOTALMENTE PROCEDENTE, ASSIM SE REVOGANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS PETICIONADOS, ASSIM SE CUMPRINDO COM O DIREITO E A JUSTIÇA.» Não foram apresentadas contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que não deve tomar-se conhecimento do recurso. Isto, após enunciar os termos do recurso e se pronunciar sobre os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista com a seguinte fundamentação: «[…] A Recorrente demanda a intervenção deste tribunal com vista a uma melhor aplicação do direito, por alegadamente o acórdão recorrido ter mantido um erro notório e ostensivo na quantificação da base tributável por parte da Administração Tributária. Sucede que como se deixou supra enunciado, o TCA não abordou a questão enunciada pela Recorrente, mas sim a questão da nulidade da sentença por omissão de pronuncia, tendo concluído que não ocorria essa nulidade por a questão em causa não ter sido colocada ao tribunal de 1.ª instância e não ser de conhecimento oficioso. Ou seja, não estamos perante um erro notório e ostensivo do acórdão, mas sim perante um erro na quantificação da matéria tributável que devia ter sido oportunamente suscitado pela Recorrente junto do tribunal de 1.ª instância, o que não ocorreu. E por outro lado, como se deixou exarado no acórdão recorrido, não estamos perante questão de conhecimento oficioso. Afigura-se-nos, assim, que não se mostram reunidos os requisitos para um a intervenção excepcional deste tribunal ao abrigo do disposto no artigo 285º do CPPT.» Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que se trata de um recurso excepcional, como o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º ...3, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida. O CASO SUB JUDICE A Recorrente elegeu como questão a dirimir a respeitante «ao erro manifesto e notório na quantificação da base tributável subjacente à liquidação de IRS impugnada, erro de direito aritmético e objectivo que inquina a própria colecta apurada», logo referindo que essa questão «foi indevidamente desconsiderado pelo Tribunal recorrido sob o argumento de se tratar de “questão nova” não susceptível de conhecimento oficioso». Vejamos: Na sequência de uma inspecção, a AT verificou que da contabilidade da ora Recorrente constava um saldo devedor na conta de sócios do montante de € 680.000,00, o qual é de considerar como adiantamento por conta de lucros, nos termos da presunção consagrada no n.º 4 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), sendo que a sociedade não tinha retido o IRS, à taxa de 20%, como lho impunha a alínea c) do n.º 3 do artigo 71.º do mesmo Código, tudo na redacção em vigor à data dos factos. Mais considerou a AT que «a base tributável ascenderá a € 850.000,00 (€ 680.000,00 / 0,80)». Por isso, procedeu à liquidação do imposto considerado em falta, do valor de € 170.000,00 (€ 850.000,00 x 20%) e respectivos juros compensatórios. A sociedade impugnou judicialmente essa liquidação, sustentado, em síntese, que o referido valor não corresponde a rendimento efectivamente distribuído pela sociedade aos sócios. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto enunciou a questão a apreciar e decidir como sendo «a de saber se a liquidação impugnada padece de erro nos pressupostos por o valor de € 680.000,00, objecto de transferência da conta caixa para a conta sócios não corresponder a rendimentos distribuídos pela impugnante aos seus sócios» e julgou a impugnação judicial improcedente por considerar, no essencial, que a Impugnante não logrou ilidir a presunção consagrada no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS. A Impugnante recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte invocando, para além do mais, a nulidade por omissão de pronúncia porque «o Tribunal a quo não apreciou nem decidiu do erro de cálculo da base tributável do imposto liquidado». Se bem interpretamos as alegações desse recurso, a Impugnante sustenta que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não se pronunciou («foi totalmente silente») sobre a questão da base tributável, sendo que a AT considerou a base da retenção de imposto na fonte não é o valor da suposta distribuição de lucros de € 680.000 – caso em que o imposto pagar seria de € 136.000 – mas que esse valor já deve vir deduzido do imposto, imposto que seria de € 170.000, para uma base de € 850.000, tudo sem que tenha explicado porquê. Reconhecendo a Recorrente que «por lapso, este vício não foi identificado na discussão em primeira instância», considerou que «este seria sempre um vício de cognição obrigatória para o tribunal a quo, atento o princípio do inquisitório e da justiça tributária». O Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida. Quanto à invocada nulidade da sentença, que analisou à luz dos artigos 125.º do CPPT e 615.º do CPC, considerou o Tribunal Central Administrativo Norte que, na petição inicial, «a Recorrente não invocou qualquer erro de cálculo da base tributável do imposto liquidado. Acresce que, também não vislumbramos que o seu conhecimento seja de conhecimento oficioso». Assim, e em síntese, porque «tal questão e factos a ela inerentes não foram invocados em sede do articulado inicial por forma a obrigar o Tribunal a quo a agir no sentido de esclarecer tal questão ao abrigo do princípio do inquisitório, pelo que não se verifica qualquer omissão de pronúncia». O Tribunal Central Administrativo Norte apreciou também os erros de julgamento de facto e de direito que a Recorrente assacou à sentença e julgou-os improcedentes, motivo por que negou provimento ao recurso. Vem agora a Recorrente recorrer para este Supremo Tribunal ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT, invocando o «erro manifesto e notório na quantificação da base tributável subjacente à liquidação de IRS impugnada», decorrente do ilegal “gross-up” efectuado e, do mesmo passo, o erro manifesto em que incorreu o Tribunal Central Administrativo Norte ao considerar que a sentença não enferma de omissão de pronúncia quanto àquela questão e ao entender que dela não tinha de conhecer por constituir uma “questão nova”. Como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto, as instâncias não trataram o mérito da questão que a Recorrente ora pretende ver apreciada por este Supremo Tribunal. É certo que o Tribunal Central Administrativo Norte se lhe referiu, mas apenas em sede de apreciação da invocada omissão de pronúncia e para decidir pela não verificação dessa nulidade. A questão da eventual omissão de pronúncia surge, pois, como prioritária. Vejamos, pois, se estão verificados os pressupostos da admissibilidade da revista relativamente à questão de saber se o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto incorreu em omissão de pronúncia e, consequentemente, se o Tribunal Central Administrativo Norte incorreu em erro de julgamento ao julgar não verificada essa nulidade da sentença. É inegável – a Recorrente parece admiti-lo (ao afirmar que, «por lapso, este vício não foi identificado na discussão em primeira instância») – que a questão da “quantificação da base tributável” não foi suscitada perante a 1.ª instância. Note-se que ainda que a questão fosse do conhecimento oficioso, como alega a Recorrente, nunca o vício assacado à sentença poderia ser o de omissão de pronúncia, mas o erro de julgamento. Seja como for (i.e., a qualificação do vício assacado à sentença não releva para efeito de apreciação da admissibilidade do recurso), afigura-se-nos claro que tal questão não é do conhecimento oficioso, motivo por que não vislumbramos motivo para a colocar à reapreciação do Supremo Tribunal em sede de recurso excepcional de revista. Vejamos: A questão suscitada, a nosso ver, não pode considerar-se senão como referida a um vício de erro nos pressupostos – a alegação é a de que a AT considerou, sem explicar porquê, um valor que não é o correcto –, causa de invalidade consubstanciada em vício de violação de lei, a que corresponde o desvalor jurídico da anulabilidade e, por isso, dependente de alegação e prova por parte do contribuinte (cfr. artigos 161.º e 163.º do Código de Procedimento Administrativo, artigo 74.º da LGT e artigo 124.º, n.º 1, in fine, do CPPT). Não pode considerar-se um erro aritmético ou de escrita, caso em que a rectificação seria possível (cfr. artigo 249.º do Código Civil), pois a AT indicou expressamente as operações aritméticas para chegar àquele resultado e nelas não descortinamos erro algum. Questão diferente é a de saber se a AT fundamentou porque fez esse cálculo e se o mesmo tem cobertura legal, mas essas questões situam-se no âmbito de vícios (falta de fundamentação e violação de lei por erro nos pressupostos) que não são de conhecimento oficioso que não foram oportunamente suscitados. Sustenta ainda a Recorrente o conhecimento oficioso do invocado «erro manifesto e notório na quantificação da base tributável subjacente à liquidação de IRS impugnada», com base na violação dos princípios do inquisitório e da justiça. Salvo o devido respeito, o princípio do inquisitório não significa que o tribunal, for ao âmbito das matérias de conhecimento oficioso, haja de indagar de vícios que não foram oportunamente invocados; por outro lado, o princípio da justiça não permite que se faça tábua rasa das normas processuais, designadamente das que, em sede de impugnação judicial, fixam os prazos para o exercício da acção e estabelecem os ónus de alegação e prova dos vícios apenas susceptíveis de determinar a anulação do acto. A questão, suscitada pela primeira vez junto do Tribunal Central Administrativo Norte, não poderá ser apreciada na medida em que o não foi pelas instâncias. Recordamos que o recurso excepcional de revista, como todos os recursos jurisdicionais, não se destina a conhecer questões novas, não tem como escopo apreciar questões não suscitadas pelas partes ou que não sejam de conhecimento oficioso e que não foram tratadas na decisão recorrida. Assim, como também salientou o Procurador-Geral-Adjunto, o «erro na quantificação da matéria tributável […] devia ter sido oportunamente suscitado pela Recorrente junto do tribunal de 1.ª instância, o que não ocorreu» e «por outro lado, como se deixou exarado no acórdão recorrido, não estamos perante questão de conhecimento oficioso». Este entendimento não suscita dúvida que possa justificar, à luz dos enunciados pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, a sua reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo. CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT está sujeito à regra de que os recursos não se destinam a conhecer questões novas. Não pode admitir-se a revista relativamente a que stão que não foi apreciada pelas instâncias, foi suscitada pela primeira vez junto do Tribunal Central Administrativo e não é de conhecimento oficioso. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente (cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT). Lisboa, 4 de Março de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.