544/98 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Rel.: Consº Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, tendo por objecto a apreciação da questão de constitucionalidade da norma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Julho, conjugada com as Tabelas I e II a ela anexas, sendo recorrente o Ministério Público, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e recorrida M..., pelos fundamentos constantes do acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997, e do acórdão nº 70/98, ainda inédito, de que se junta fotocópia, decide-se: a) - julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com as tabelas I e II anexas; b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 23 de Setembro de 1998 Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Artur Mauricio Maria Helena Brito José Manuel Cardoso da Costa