071055 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E valido o testamento em que o testador, falecido sem descendencia em 21 de Maio de 1972, instituiu a mulher legataria do usufruto vitalicio dos seus bens, apesar de, por acordão de 29 de Julho de 1978, ter sido judicialmente reconhecida a existencia de filhos fora do matrimonio, em acção intentada em Janeiro de 1973. II - As normas do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, não se aplicam a acção de investigação de paternidade pendente em tribunal a data da sua entrada em vigor.