013259 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Incluído no objecto do recurso jurisdicional, interposto, per saltum, de sentença da 1 instância, matéria factual sobre que aquela é omissa, este STA, pois que só conhece de matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF -, é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, para o respectivo conhecimento, que cabe, então ao Tribunal Tributário de 2 Instância - art. 41 n. 1 al. a) do mesmo diploma. II - Constitui questão de facto a de saber se a recorrente só teve conhecimento, em determinado exercício, de verbas que a Administração Fiscal pretende sejam consideradas custos do exercício anterior, bem como se o procedimento do contribuinte, que as considerou custos daquele primeiro exercício, causou prejuízos à Fazenda Nacional.