013259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013259
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Custos de exercício, Prejuízo para a fazenda nacional
Recorrente: Eni-electricidade Naval e Industrial Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032909
Nr Documento: SA219910626013259
Data de Entrada: 30/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16b29d8ec1a09c13802568fc0038babfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013259.37
Sumário
Incluído no objecto do recurso jurisdicional, interposto, per saltum, de sentença da 1 instância, matéria factual sobre que aquela é omissa, este STA, pois que só conhece de matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF -, é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, para o respectivo conhecimento, que cabe, então ao Tribunal Tributário de 2 Instância - art. 41 n. 1 al. a) do mesmo diploma. Constitui questão de facto a de saber se a recorrente só teve conhecimento, em determinado exercício, de verbas que a Administração Fiscal pretende sejam consideradas custos do exercício anterior, bem como se o procedimento do contribuinte, que as considerou custos daquele primeiro exercício, causou prejuízos à Fazenda Nacional.