000225 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O preceito do n. 2 do artigo 107 da L.C.T. que manda contar qualquer fracção do primeiro ano de trabalho como um ano completo e unicamente aplicavel aos casos em que a relação de trabalho foi denunciada antes de decorrido um ano desde a admissão do trabalhador. II - A retribuição a atender para o calculo da indemnização de antiguidade e aquela que o trabalhador aufira a data da denuncia do contrato de trabalho.