085780 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No contrato de fornecimento de energia eléctrica não há uma venda de coisas determinadas, estando a determinação dependente do efectivo consumo feito pelo consumidor. II - Tal contrato não está abrangido pelo artigo 887 nem lhe é aplicável o prazo de caducidade previsto pelo artigo 390 do CCIV66. III - A circunstância de a empresa fornecedora não ter oportunamente feito um cálculo exacto do preço, antes o ter feito por defeito, e não ter, por isso, exigido o preço devido, significa apenas que ficou credora da diferença e que este crédito prescreve nos termos gerais.