461/03.6TYLSB-I.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A questão da não apreensão a favor da massa falida dos depósitos penhorados em processos executivos, empenhados ao recorrente (credor reclamante), reporta-se a um direito disponível deste e muito embora possa consubstanciar uma irregularidade, o certo é que a mesma não é de conhecimento oficioso. II - Daí que não tendo sido suscitada no recurso para a Relação, não pode o Supremo conhecer de tal questão.