641/18.0TXPRT-D.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Dolores Silva e Sousa
Processo: 641/18.0TXPRT-D.P1
Acórdão
Descritores: Decisões judiciais, Execução de penas, Licença de saída jurisdicional, Direito ao recurso, Tribunal constitucional
Votação: Decisão singular
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20250401641/18.0TXPRT-D.P1
Indicações Eventuais: 4. ª SECÇÃO CRIMINAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7aa0a5e23ea4932c80258c8100497044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2025:641.18.0.TXPRT.D.P1.25
Sumário
O Tribunal Constitucional vem entendendo que o “parâmetro constitucionalmente relevante para a conformação do direito ao recurso de decisões judiciais proferidas em matéria de execução de penas deve ser o artigo 20.º, com o alcance que lhe vem sendo dado pela doutrina e pela jurisprudência, ou seja, abrangendo o direito ao recurso de decisões judiciais que, por si mesmas e diretamente, afetem direitos fundamentais.” A decisão de não concessão de licença de saída jurisdicional sendo uma decisão que põe em causa diretamente a pretensão do recluso de colocação em liberdade temporária não custodiada ainda que por um período muito curto, mas periodicamente, afeta diretamente direitos fundamentais, pelo que o parâmetro constitucionalmente relevante, eleito pelo TC para a conformação do direito ao recurso, encontra substrato material na decisão de que se pretende recorrer, sendo, portanto, a decisão recorrível. O último Acórdão do TC nesta matéria, o acórdão n.º 202/2025, conquanto não tenha força obrigatória geral, trata-se de um Acórdão do Plenário, com dois votos de vencido, indicando que pelo menos os restantes juízes dos 13 juízes do Tribunal Constitucional têm um entendimento coeso e unânime sobre a questão, pelo que a sua força não é descartável sem argumentação ponderosa. (Sumário da responsabilidade da relatora)