O descritor "Decisões judiciais" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 75.0% |
| TRL | 3 | 25.0% |
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