O descritor "Decisões judiciais" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 69.2% |
| TRL | 4 | 30.8% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Decisões judiciais", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.