O descritor "Tribunal constitucional" classifica 132 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 77 | 58.3% |
| STA | 32 | 24.2% |
| TRL | 12 | 9.1% |
| TRP | 8 | 6.1% |
| TRE | 2 | 1.5% |
| TCONTAS | 1 | 0.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Tribunal constitucional", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.