246/98 - Tribunal Constitucional

Autos de Recurso Processo nº 704/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 18°, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio. Na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D. R. , II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional aquela norma e, assim, conceder provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em harmonia com o julgamento de constitucionalidade. Lisboa, 5 de Março de 1998 Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa