0066202 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 260º, nº 4 , do Código das Sociedades Comerciais deve ser interpretado restritivamente, no sentido de só exigir para a vinculação da sociedade o duplo requisito - assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente - quando não seja possível determinar se o gerente actua em nome próprio ou em representação da sociedade.