0773/07 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de aclaração de decisão judicial em que não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento.

1.1 “A…”, em relação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-11-2007, proferido nos presentes autos de reclamação de actos do órgão da execução fiscal (a fls. 537 e ss.), «vem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 669.º do CPC , requerer o seguinte esclarecimento» – cf. fls. 548. 1.2 Para o efeito, diz, textual e integralmente. Com o devido respeito, de uma leitura atenta do douto acórdão não resulta claro se o fundamento legal para a decidida manutenção da sentença recorrida é a revogação tácita da norma do artigo 28° , nº 1 do Decreto-Lei n° 78/98 , de 27 de Março, pelo Decreto-Lei nº 433/99 , do 26 de Outubro (que aprovou o CPPT); ou se, pelo contrário, aquela norma se mantém em vigor e V. Exas. aplicam interpretação, ab-rogante do elemento gramatical? A questão não é indiferente, nomeadamente atenta a competência própria devo Supremo Tribunal no confronto com a do legislador de 1999. Notificada, a parte contrária nada veio dizer. O Ministério Público neste Tribunal é do seguinte parecer. Resulta claro da leitura do acórdão de fls. 537 e segs. que na solução encontrada se não aplicou (e, portanto, não se interpretou) a norma do artº 28º nº 1 do DL. nº 78/98, de 27 de Março, tal norma apenas foi usada e interpretada pelo Mmº Juiz “a quo”, pelo Recorrente nas suas alegações e pelo Ministério Público no seu parecer. E resultando claro, nada há a esclarecer. Como assim, é de indeferir o requerido a fls. 548. 1.5 Cumpre decidir, em conferência. 2. Sob a epígrafe “Esclarecimento ou reforma da sentença”, o artigo 669.º do Código de Processo Civil , diz, na alínea a) do seu n.º 1, que « Pode qualquer das partes requerer no Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha ». A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz – cf. Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado , V, p. 151. Já se tem feito uso do pedido de aclaração (continua o insigne Professor), não para se esclarecer obscuridade ou ambiguidade realmente existente, mas para se obter, por via oblíqua, a modificação do julgado. A título ou a pretexto de esclarecimento o que, na verdade, se visa é a alteração da sentença. Os tribunais, diz ainda o Professor, têm reagido, e bem, contra tais tentativas, votando-as ao malogro. A aclaração – adverte Aníbal de Castro , Impugnação das Decisões Judiciais, 1981, p. 20 – visa apenas o esclarecimento de decisões obscuras ou ambíguas, o seu aperfeiçoamento, não sendo meio próprio para obter-se a alteração do julgado. O acórdão aclarando em foco elege como única questão a resolver a de saber se tem base legal, ou não, a «competência do Serviço de Finanças para a instauração da execução por dívidas ao INGA». A tal questão o mesmo acórdão dá uma resposta límpida, cristalina: “é competente para os actos de tal processo o Serviço de Finanças, órgão periférico da Administração Tributária, reservando-se ao Tribunal Tributário a competência apenas para o «conhecimento das questões de natureza jurisdicional».” E a verdade é que a ora requerente não indica do acórdão aclarando algum trecho ou parte dele que seja ambígua ou obscura – sendo certo que, na realidade, o acórdão aclarando é inteiramente claro e perceptível quanto àquilo que decidiu e quanto ainda à fundamentação por que decidiu do feitio que decidiu. Assim sendo, como é, não vemos que se apresente justificado o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade de que o aresto em causa possa padecer. Havemos, então, de concluir que o pedido de aclaração de decisão judicial em que não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento . 3. Termos em que se acorda indeferir o pedido de aclaração. Custas pela requerente, com taxa de justiça de 15 unidades de conta. Lisboa, 23 de Janeiro de 2008. – Jorge Lino (relator) - Lúcio Barbosa - António Calhau