001673 - Supremo Tribunal de Justiça

Muito embora, a clausula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1978 da TAP, publicado no BTE n. 21, de 21 de Junho de 1978, se limite a simples enunciação dum principio geral - o de que a escala para os cargos de chefia dos trabalhadores da TAP fica dependente da prestação de prova, a verdade porem, e que, traduz um poder vinculado para a TAP que não pode ser contrariado, pelo poder regulamentar de que e detentor ao emitir as Ordens Gerais de Serviço.