02123/07.6BELSB 0873/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. BB, com os sinais dos autos, propôs, no TAC de Lisboa, contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, acção administrativa especial, na qual peticionou: “a anulação do Despacho de 2007-05-23 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações (proferido por delegação de poderes publicada no DR II série n.º 28 de 2007-02-08) que reconhece ao autor o direito à aposentação, tendo sido considerada a situação do interessado (ora autor) existente em 2007-05-23 nos termos do art. 43.º do Estatuto da Aposentação, decretando-se, em consequência, que se considere o autor ligado à empresa dos A... S.A., mantendo os mesmos direitos e regalias sociais auferidas pelo autor com efeitos retroactivos a 01 de Julho de 2007”.

2. Por sentença de 21.04.2016, o TAC de Lisboa julgou a acção procedente, anulou a decisão impugnada, afirmando ainda que o Autor devia ser readmitido ao serviço dos A..., com os inerentes direitos e regalias e efeitos à data em que foi dado como aposentado.

3. A CGA e a empresa A... (contra-interessada no processo) interpuseram recurso desta sentença para o TCA Sul, que, por acórdão de 02.03.2017, concedeu provimento aos recursos e julgou totalmente improcedente a acção.

4. Desse acórdão foi interposto recurso de revista pelo A., tendo o mesmo sido admitido por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 14.09.2017. Nesse seguimento, por acórdão do STA de 21.03.2019, foi revogado parcialmente o acórdão do TCA e ordenada a baixa dos autos para se proceder à ampliação da matéria de facto.

5. Em cumprimento daquele julgado, o TCA Sul proferiu novo acórdão em 16.04.2020, no qual negou provimento a ambos os recursos e manteve o decidido na sentença.

6. É desta decisão que vem agora interposto novo recurso de revista em que se alegam, no essencial, dois fundamentos para a admissão do recurso baseado na melhor aplicação do direito.

O primeiro prende-se com o facto de o acórdão do STA de 21.03.2019 se ter limitado a revogar parcialmente o primeiro acórdão do TCA. Assim, a Recorrente alega que nesta parte o segundo acórdão do TCA sustenta a anulação do acto com fundamento na violação do direito de audiência prévia, mas a este respeito já se formara caso julgado formal por efeito do mencionado acórdão do STA de 21.03.2019, embora este não se tivesse expressamente pronunciado sobre a questão.

O segundo fundamento consiste na persistência de um erro quanto à prova de elementos de facto que estará na origem de um erro de julgamento. Com efeito, o A. na p.i. sustentara a anulação do acto no facto de lhe ter sido reconhecido o direito à aposentação antecipada quando ele submetera um pedido de aposentação por incapacidade. Todo o litígio se subordinou a tentar esclarecer uma questão de facto, que era a de saber qual o pedido que tinha sido apresentado pelo A. (de aposentação por incapacidade ou por antecipação), e, na incapacidade de apurar esse facto, a questão de direito intrinsecamente ligada a esta, que era a das regras para a produção dessa prova perante a incapacidade de apurar o facto.

Neste segundo acórdão do TCA Sul – em relação ao qual se peticiona a admissão de revista – concluiu-se que o requerimento apresentado (cuja fonte não era possível apurar) estava rasurado, o que determinara que a CGA tivesse apreciado um pedido diferente daquele que fora apresentado e, com esse fundamento, julgou-se improcedente o recurso e manteve-se a decisão de anulação do acto que lhe reconhecera o direito à aposentação antecipada.

Está, pois, em causa, uma questão muito singular, que não tem relevância social (não é previsível que se repita), nem jurídica (é uma questão quase exclusivamente de facto), nem da decisão agora recorrida resulta claro que a mesma incorra em erro que permita sustentar a admissibilidade de mais esta via de recurso.

7. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pela Recorrente

Lisboa, 27 de Fevereiro de 2025 – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.