Aposentação - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram em conformidade com jurisprudência firme deste STA.

Por a matéria se revelar complexa, exigir uma especial certeza jurídica pelas injustiças relativas a que pode dar azo e por a solução adoptada suscitar fundadas dúvidas sobre o seu acerto, é de...

I - Se na data relevante para a fixação da pensão de reforma o funcionário estiver a receber uma remuneração, com a redução de remuneração determinada pelas Leis de Orçamento, será essa remuneração,...

I - Não tendo o julgamento da sentença proferida em 1.ª instância sido impugnado, este Supremo Tribunal tem de conhecer dos fundamentos do recurso à luz dos factos que constam do elenco dos factos...

I - Comprovando-se que a Autora, em consequência do ato de indeferimento da aposentação, continuou a trabalhar e a auferir os correspondentes vencimentos, cujos quantitativos são em valor superior...

I - A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, apenas se verifica quando há ausência absoluta de motivação, de facto e de...

I - Em 20 de dezembro de 1999 operou-se a transferência do exercício da soberania sobre Macau da República Portuguesa para o Governo da República Popular da China. II- O Governo da República...

I - As soluções legais nem sempre traduzem uma resposta linear ao problema essencial que desencadeia a ação legislativa; ao invés, e amiúde, tais soluções são o resultado de diversas ponderações que,...

I - Sendo declarado falso, em processo criminal, o documento que alegadamente provava o tempo de serviço prestado de 2.1.1959 a 31.12.1966, deixou de existir documento comprovativo daquele tempo de...

Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.