012059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 012059
Acórdão
Descritores: Extinção, Poder jurisdicional, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12729
Nr Documento: SAP20110317012059
Juízes: Rosendo Dias JoséJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d30a3a70496f5dd68025785c005d3093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:012059.E5
Sumário
Uma vez proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666º/1 CPC), sendo-lhe, porém, lícito “rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la”, nos termos previstos nos artigos 667º, 668º e 669º do CPC. Fora desses termos, esgotado o seu poder jurisdicional, está vedado ao juiz emitir qualquer pronúncia relativa à matéria da causa.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… e outros, devidamente identificados nos autos, notificados do acórdão do Pleno, proferido a fls. 230-239, vêm reagir contra ele nos seguintes termos: “1 – A presente execução foi dada por EXTINTA apenas com base num requisito formal e processual – a não intervenção dos recorrentes nos autos, quando a instância executiva estava SUSPENSA por morte do exequente. E fê-lo sem NOTIFICAR estes herdeiros dessa SUSPENSÃO. 2 – Com esta decisão do Tribunal, os recorrentes, que sobrevivem à custa da decapitada pensão do falecido exequente, ficaram sem ver corrigida e actualizada essa mesma mísera pensão e cujo pagamento a lei impõe à executada. 3 – Pelo incumprimento pelo próprio Tribunal de um requisito formal e processual (ainda corrigível), esse Tribunal veio pôr FIM a uma execução, causando aos Recorrentes vultosos prejuízos nas suas pessoas e vivências. 4 – Esses mesmo prejuízos e danos que a lei substantiva vem defender e acautelar ao preceituar que a procuração de um mandante defunto só NÃO CADUCA se com isso resultar prejuízos aos herdeiros (art. 175° do CC). 5 – Tendo em conta esta disciplina, verifica-se que o douto acórdão de fls. 238, de 14-01-2010 mistura a CADUCIDADE DO MANDATO com a SUSPENSÃO da instância ou com a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 6 – Assim, assevera o acórdão, especialmente a fls, 236 in fine, que “Portanto na situação em concreto uma vez que, como se vê, da EXTINÇÃO da instância executiva poderiam resultar prejuízos para os herdeiros do autor, o falecimento deste não produziu a CADUCIDADE imediata do mandato judiciai conferido ao Dr. B…”. Nesta parte o douto acórdão é incongruente e não explica nem fundamenta como uma execução imperativamente SUSPENSA (art. 277º do CPC) poderia causar “danos” aos herdeiros com a CADUCIDADE de uma procuração passada por um defunto. Não se alcança ONDE visualizou o Tribunal esses danos aos recorrentes e COMO, com a continuação do mandato do dr. B…, os evitou para os herdeiros! Os casos de “danos” que excluem a caducidade da procuração de um defunto mandante estão tipificados por Alberto dos Reis e deles não consta o caso de “suspensão de execução”, mormente quando nesta não há penhoras ou vendas a fazer. 7 – Ao manter a validade da procuração (do defunto exequente) ao Dr B… e as subsequentes notificações que lhe fez, o Tribunal não acautelou nem considerou, por ex.., que a herdeira A… e seus filhos estavam ao tempo antagonizados com o exequente e desconheciam em absoluto esse sr. Dr. B…; (2). Que estes poderiam estar ausentes no estrangeiro, desconhecendo os trâmites da execução ou a própria existência desta; (3) que NUNCA ficariam silenciosos e refractários à execução perante a questão que lhes interessa, e interessava, se soubessem da sua suspensão e que, no caso, eram TERCEIROS com direito a uma notificação (citação) autónoma da suspensão da execução (para além da feita ao Dr. B…). 8 – Assim, o douto acórdão ao validar as notificações ao Dr. B… como se tivessem sido feitas a estes herdeiros (terceiros no processo) causou mais danos que aqueles que diz ter evitado aos herdeiros E não menciona quais eles sejam. 9 – Também é errado e ilegal inferir, como faz o acórdão, que da CADUCIDADE da procuração do Dr. B… resultaria a EXTINÇÃO da execução. Como? Mesmo que a procuração fosse declarada CADUCA, haveria sempre e apenas a SUSPENSÃO da execução e esta, além do dito advogado, tinha obrigatoriamente de ser levada ao conhecimento dos herdeiros que, na circunstância, eram TERCEIROS. 10 – Ora, o Tribunal não se pronunciou sobre esta FALTA de notificação aos herdeiros (notificação com valor acrescido de CITAÇÃO), questão que foi suscitada. O despacho de 29-06-1990 (a fls. 5676) que SUSPENDEU a instância não foi até agora notificado aos herdeiros e devia sê-lo. A este propósito, os recorrentes pedem vénia para recordar ao Tribunal o que, em síntese, invocaram a fls. 202-213. Se tal despacho foi notificado a outros, tal facto é INEFICAZ para os herdeiros, como ficou demonstrado. Todavia, sobre este ponto fulcral, o douto acórdão é mudo e não demonstra nem fundamenta porque assim não deve ser entendido. 11 – Subsistindo a invocada nulidade e falta de pronúncia no aliás mui douto acórdão, verifica-se que ele está também ferido de inconstitucionalidade por a interpretação que o Tribunal faz dos arts. 253° e 277”, conjugados, do CPC (notificações aos advogados), e sua aplicação como ratio decidendi, no sentido de considerar os herdeiros (interessados e ausentes do processo) notificados por via de uma notificação a um advogado deles desconhecido, violar o direito fundamental e as garantias consagradas aos herdeiros nos art°s 2°, 16° e 20° da Constituição, e que demandam que uma notificação autónoma lhes devida do Tribunal, como em casos análogos o Tribunal Constitucional julgou (Acórdãos do TC n°s 383/05, 579/99, 183/98 e 384/98 entre outros), o que para todos os efeitos, mais uma vez, se invoca. Assim esclarecido o pedido, vêm os herdeiros recorrentes, respeitosa e humildemente, requerer: I)- que seja reformado o aliás douto acórdão para que deste fique expurgada a nulidade de falta de fundamentação e demonstração do “dano” que diz ter evitado aos herdeiros com a ilegal validação da procuração ao Dr. B… depois do falecimento do mandante (exequente); – que se supra a falta de pronúncia sobre a questão relevante da não notificação (autónoma) da SUSPENSÃO da INSTÂNCIA aos herdeiros, estando demonstrado que, na circunstância, a feita pelo Tribunal na pessoa do Dr. B…, seu desconhecido, NUNCA poderia ir o efeito que a lei quis salvaguardar: dar aos herdeiros efectivo e directo conhecimento da pendência e suspensão de um processo que directamente lhes interessava e - que se reconheça que a interpretação feita pelo acórdão dos arts. 253° e 277° conjugados, do CPC, considerando bastante a notificação aos herdeiros revéis feita na pessoa de um advogado, desconhecido dos herdeiros, por isso omitindo fazer uma notificação “pessoal, formal e inequívoca” como a lei exige, é inconstitucional por violadora das garantias que lhes são consagradas nos art°s 2º, 16° e 20° da Constituição. Assim, com o douto suprimento, será feita JUSTIÇA. 2. A Exmª Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido. Cumpre decidir, vindo os autos à conferência. 3. No requerimento supra transcrito, os requerentes, reagindo contra o acórdão de fls. 230-239, pedem que o aresto seja expurgado de supostas nulidades por falta de fundamentação e omissão de pronúncia. E pedem, ainda, que se reconheça que é inconstitucional a interpretação que nele se fez dos arts. 253º e 277º do CPC. Ora proferida a sentença, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666º/1 CPC), sendo, porém, que, no caso em apreço, lhe é lícito suprir as nulidades da sentença (arts. 666º/2 e 668º/4 CPC) e reformá-la, por lapso manifesto, de acordo com o previsto no art. 669º/2 do CPC. Posto isto, porque cabe no nosso poder de cognição, nesta fase, passamos a conhecer das arguidas nulidades. Quanto à falta de fundamentação, como é consabido e conforme ao entendimento pacífico e convergente da Doutrina e da Jurisprudência, a nulidade da sentença, prevista no art. 668º/1/b) do CPC, só acontece nos casos de absoluta omissão de motivação e não naqueles outros em que a mesma seja, porventura, deficiente ou errada. A fundamentação deficiente ou errada afecta o valor doutrinal da sentença mas não implica a sua nulidade. (cf. Alberto dos Reis, in “Código do Processo Civil”, anotado, V, p. 140 e, entre muitos outros, o acórdão do Pleno de 2000.05.14 – recº nº 41 390). E basta uma primeira leitura do acórdão para constatar que o mesmo não está completamente desprovido de fundamentação, quer de facto, quer de direito. Os fundamentos de facto estão enumerados em 2.1, a fls. 232, e as razões de direito estão indicadas nos pontos 2.2.1 e 2.2.2., no discurso jurídico de fls. 233 a 239. Deste modo, não procede a arguição dos recorrentes nesta parte. Não procede, igualmente, a invocada nulidade por falta de pronúncia sobre a questão da não notificação autónoma da suspensão da instância aos herdeiros. O acórdão reclamado teve por objecto um acórdão da Secção que, apreciando reclamação, manteve o despacho do relator que rejeitou, por extemporâneo, o pedido de execução de acórdão anulatório de 2 de Abril de 1981, formulado pelos ora reclamantes, no requerimento de fls. 2, apresentado em 25 de Fevereiro de 2008. Entendeu a Secção que tal requerimento consubstanciava um pedido executivo novo e autónomo relativamente a uma anterior instância de execução, oportunamente iniciada pelo exequente falecido, mas que havia sido extinta, por deserção, decretada por despacho de 9 de Outubro de 1991. Esta era a questão fundamental a resolver, defendendo as requerentes que a instância devia considerar-se ainda suspensa e não extinta. Argumentaram, no essencial, que com a morte do exequente caducou automaticamente o mandato que aquele havia conferido ao advogado por si constituído e que, por consequência: eram ineficazes, em relação aos herdeiros do falecido, ora reclamantes todas as notificações feitas na pessoa daquele mandatário; por não terem sido pessoalmente notificados aos herdeiros, não transitaram em julgado os despachos que ordenaram, primeiro a suspensão da instância e, depois, a sua deserção. Deste modo, era prioritário resolver o problema jurídico da caducidade do mandato, sendo que o acórdão reclamado enfrentou a questão e decidiu que, (i) na circunstância, o falecimento do autor/mandante não produziu a caducidade imediata do mandato judicial conferido ao advogado constituído, que (ii) o despacho que julgou deserta a instância “ foi notificado a quem o devia ter sido, isto é, ao advogado com mandato judicial válido e eficaz, que, podendo impugná-la, não o fez” e que (iii), por consequência, aquele despacho transitou em julgado, extinguindo-se a instância. Assim se emitiu pronúncia sobre a questão que ao tribunal cumpria conhecer e se deu cabal resposta à argumentação das requerentes quanto à caducidade do mandato, sobre quem devia ser notificado dos despachos posteriores à morte do autor e em relação à suspensão/extinção da instância. Pretendem ainda as requerentes que o Tribunal reconheça que, no caso em apreço, é inconstitucional a interpretação feita pelo acórdão dos arts. 253º e 277º do CPC. Ora, esta pretensão não consubstancia qualquer nulidade da sentença (art. 668º/1 CPC) nem é, tão-pouco, um dos motivos pelos quais é lícito às partes requerer a sua reforma (669º/2 CPC). Neste quadro, trata-se de matéria subtraída ao poder de cognição deste Tribunal, nesta sede, por, quanto a ela, se ter esgotado o respectivo poder jurisdicional (art. 666º/1/2 do CPC). 4. Pelo exposto, acordam em indeferir os pedidos de supressão de nulidades e de reforma do acórdão proferido a fls. 230-239. Custas pelas exequentes. Lisboa, 17 de Março de 2011. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – António Bernardino Peixoto Madureira.