02189/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

1 - RELATÓRIO __.__ _ _ - - 1.1. - M..., veio interpor recurso contencioso de anulação da decisão de 3 de Outubro de 1998 e de 23 de Outubro do mesmo ano, ambas do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nos termos das quais foi nomeado o licenciado João Luís Inácio para o cargo de Chefe de Divisão de Controlo da Direcção de Serviços de Análise Empresarial do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, invocando: ____ violação dos arts. 11º b) e c) do Dec-Lei nº 231/97, de 3 de Setembro e arts. 27º, nº 1, b) e nº 3, c) e 32º nº 6 do Dec-Lei nº 498/88, de 30/12, com as alterações do Dec-Lei nº 215/95 de 22 de Agosto; ____ violação do nº 2 do art. 16º do Dec-Lei nº 231/97, de 3 de Set.; ____ violação do princípio da Justiça ____ da imparcialidade. ____ falta de fundamentação. __ __ __ __ _ _ 1.2 - Respondeu O Ministro do Equipamento, dizendo em síntese que: - . 1.2.1 - O despacho proferido em 23/10/98, revogou por substituição, o de 3/10, em conformidade com o art. 147º do C.P.A., ao que ocorreu a perda de objecto deste último, devendo nessa parte o recurso ser rejeitado por inutilidade da lide. - - - - 1.2.2. - Quanto ao segundo despacho, deve também o recurso ser rejeitado, por ilegitimidade activa e passiva e por falta de interposição do recurso hierárquico necessário da homologação da lista de classificação final. _ _ - - _ _ - - 1.3. Respondeu a Recorrente às questões prévias suscitadas _ peticionando que sejam julgadas improcedentes todas as excepções alegadas. - - 1.4. - A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal, diz a final que: “(...) com fundamento na manifesta ilegalidade da interposição do recurso e julgando-se procedente esta questão prévia suscitada pela autoridade recorrida deverá o mesmo recurso ser rejeitado em conformidade com o disposto no art. 57º § 4º do R.S.T.A”. - - 1.5 - Foram colhidos os demais vistos de lei. - . 2 - FUNDAMENTOS - - 2.1 - DOS FACTOS - . - . Damos como assente o seguinte circunstancionalismo fáctico: - . - . 2.1.1 - Nos termos do Anúncio nº 7748/98, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Maio de 1998, foi aberto pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Concurso destinado ao preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Controlo do Gabinete de Coordenação dos Investimentos. - . - - - - 2.1.2. - Apresentaram-se 5 concorrentes. - - - - 2.1.3 - Entre os quais a Recorrente que desempenha o cargo de Técnica Superior de primeira classe. - . - - - 2.1.4. - Concluída a tramitação do concurso, o júri elaborou o projecto da lista de classificação final, na qual a candidata M... figurava em 2º lugar. - - - - 2.1.5 - Apreciado um requerimento desta candidata, decidiu o júri manter a classificação, com os fundamentos constantes da acta nº 6. - - . - - 2.1.6 - Tal acta ___ contendo a lista de classificação final ___ sofreu homologação em 25/9/98, pelo dirigente maximo do serviço. - . - - 2.1.7. - No dia 3 de Outubro de 1998, a candidata recebeu uma carta assinada pelo Director do Gabinete de Coordenação e Investimentos do MEPAT, onde lhe era dado conhecimento da lista de classificação final do Concurso - - - - 2.1.8. - Nos termos da referida lista, a classificação final dos candidatos foi a seguinte: - . 2.1.8.1 - João Luis Inácio 2.1.8.2 - Maria João Silva 2.1.8.3 - Maria da Graça Crespo 2.1.8.4 - Maria Vitória Campos. - - - - 2.1.9. - No mesmo dia o Ministro do MEPAT, proferiu um despacho a nomear o licenciado João Luis Inácio para o cargo de Chefe de Divisão de Controlo da Direcção de Serviços de Análise Empresarial do Gabinete de Coordenação dos Investimentos. - . - - - 2.1.10 - Posteriormente, em 23 de Outubro de 1998, o mesmo Ministro proferiu um outro despacho a nomear o João Luís Inácio para o mencionado cargo. _ - - - 2.1.11 - Em 3 de Dezembro de 1998, interpôs a M..., recurso contencioso de anulação dos despachos citados em 2.1.9 e 2.1.10 deste Acórdão. - - FUNDAMENTAÇÃO DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS. - - Docs de fls. 27 a 63 Proc. Instrutor. 2.2 - OS FACTOS E O DIREITO __ . __ 2.2.1. - Nos termos de anúncio publicado no D.R., foi aberto pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, concurso destinado ao preenchimento de um cargo de Chefe de Divisão ___ vidé 2.1.1 deste Acórdão ___, ao qual concorreu entre outros a Maria João Silva ___ vidé 2.1.2 e 2.1.3. ___. que no projecto de lista de classificação final figurava em 2º lugar ___ vidé 2.1.4. ___ Apreciado um requerimento desta candidata, decidiu o júri manter a classificação, com os fundamentos constantes da acta nº 6 ___ vidé 2.1.5 ___. Tal acta, sofreu homologação em 25/9/98, pelo dirigente maximo do serviço ___ vidé 2.1.6 ___ Em 3 de Outubro de 1998, a candidata recebeu uma carta onde lhe era dado conhecimento da lista de classificação final do concurso ___ vidé 2.1.7 e 2.1.8 ___, dia também, em que o Ministro do Equipamento proferiu despacho a nomear o licenciado João Luís Inácio para o cargo de Chefe de Divisão ___ vidé 2.1.9 ___. Posteriormente, em 23 do mesmo mês e ano, o Ministro proferiu um outro despacho nomeando o dito João Luís para o mencionado cargo ___ vidé 2.1.10 ___ _ . _ - - 2.2.2. - Em 3 de Dezembro de 1998, interpôs a M..., recurso contencioso de anulação dos despachos citados em 2.1.9 e 2.1.10 deste Acórdão ___ vidé 2.1.11___. Respondeu a autoridade recorrida dizendo em síntese que: ____ O despacho proferido em 23/10/98, revogou por substituição o de 3/10, em conformidade com o art. 147º do C.P.A, ao que ocorreu a perda de objecto deste último, devendo nessa parte o recurso ser rejeitado por inutilidade da lide; - - ___ A acta que continha a lista de classificação final, foi homologada em 25/9/98, pelo dirigente maximo de serviço, não representando o despacho de nomeação qualquer obstáculo à satisfação da pretensão da recorrente, que carecesse, assim, de ser arredado, através da respectiva anulação. ___ Se a recorrente pretendia contestar, como vem fazer agora, a classificação e ordenação do concurso, deveria antes ter atacado o acto homologatório. _ _ - - 2.2.3. - Em primeiro lugar diga-se que o acto de nomeação de 23-10-98, ___ vidé 2.1.10 ___ substituiu o de 3 do mesmo mês e ano ___ vidé 2.1.9 ___, revogando-o implicitamente. Daqui decore, que o recurso contencioso tem o seu âmbito restrito ao segundo despacho ___ pelo qual o Ministro nomeou o dito João Luís ___ e isto, porque foi verificado que o primeiro ___ não publicado ___, havia sido proferido antes de decorrido o prazo a que se reporta o nº 2 do art. 16º do D.L. 231/97, o que levou à prolação daquele por proposta do Director do Gabinete de Coordenação de Investimentos. - - Por outro lado, tem-se entendido, que a nomeação de candidatos realizada com base em graduação préviamente homologada é um mero acto de execução dessa homologação ___ acto este verdadeiramente definidor da situação jurídica dos interessados ___ e como tal, insusceptível de impugnação contenciosa ___ a menos que lhe sejam assacados vícios próprios ___ - - . - Concordamos, pois, com a autoridade recorrida e com o Ministério Publico, quando se manifestam pela rejeição do recurso __ art. 57º, § 4º do RSTA ___ - . 3 - DECISÃO - Por tudo o que ficou exposto, Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo, em julgando procedente as questões prévias suscitadas, rejeitar o recurso por ilegalidade na sua interposição. _ Custas a cargo da Recorrente, fixando-se a taxa de Justiça em doze mil escudos - . Lx. 5-7-01 as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) Maria Isabel de São Pedro Soeiro Edmundo António Vasco Moscoso