079591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio de Matos
Processo: 079591
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Culpa, Onus da prova, Actualização da indemnização, Indemnização suplementar, Juros de mora, Ampliação do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006011
Nr Documento: SJ199012060795911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afb412df0543fef5802568fc00399cd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079591.EB
Sumário
Compete ao autor provar que o reu não tomou as precauções necessarias para evitar o acidente de viação, designadamente que este avistou o autor pelo menos a 30 metros e que estava obrigado a usar luzes iluminando eficazmente a essa distancia (artigo 487 do Codigo Civil). A indemnização fixada nos termos do artigo 508 do Codigo Civil, em vigor em 1984, e actualizavel, mas tal actualização não e oficiosa. Não são cumulaveis juros de mora com o montante decorrente da correcção monetaria, podendo, no entanto, o credor provar que a mora lhe causou dano superior aos juros referidos no artigo 806 n. 3 do Codigo Civil, exigindo então a indemnização correspondente. O autor so pode pedir a actualização monetaria o mais tardar no recurso para a Relação, havendo acordo das partes, ou na falta de acordo, ate ao encerramento da discussão na 1 instancia (artigos 268 e 273 n. 2 do Codigo Civil).