0724/15 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime vertido no nº 2 do artº 616º do CPC/2013 visa apenas os lapsos manifestos, não se destinando a emendar erros de julgamento caso em que se contrariaria o regime decorrente do artº 613º do mesmo código. II - A pretensão dirigida contra o Acórdão, por discordância com o decidido, dirige-se não propriamente dito contra qualquer erro manifesto de julgamento de questões de direito/facto, mas sim contra um eventual erro de julgamento, erro este que não consubstancia pressuposto do pedido de reforma, não podendo por esta via ser neste sede analisado ou suprido.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………., S.A., devidamente identificado nos autos, notificada do Acórdão proferido em 04/11/2015 que negou provimento ao recurso por si interposto contra o Vereador do Ordenamento do Território, Urbanismo, Planeamento Urbanístico e Paisagem Urbana da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, veio em relação ao mesmo, a fls. 691 a 693, formular pedido de reforma. Alega para o efeito e, em síntese, que o Acórdão padece de “erro na qualificação jurídica dos factos, pois a decisão sobre o vício de preterição de formalidades essenciais mantinha-se desde a primeira sentença, sendo complementada pelas restantes sentenças/acórdãos proferidos posteriormente”, concluindo desta forma que o Acórdão não podia ter conhecido do vício de violação de audiência, que já se mostrava decidido por sentença proferida em 19/12/2006 sendo que o assim decidido não foi revogado por nenhuma das demais decisões jurisdicionais. Notificado o recorrido Vereador do Ordenamento do Território, Urbanismo, Planeamento Urbanístico e Paisagem Urbana da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia veio o mesmo responder, no sentido da improcedência do pedido formulado pela recorrente, nos termos que constam de fls. 700 e 701. Vêm os autos à conferência, para decisão. Por força do disposto nos artigos 613º , nº 2, 614º , 615º , 616º , nº 2 e 666º do CPC /2013, ex vi artº 1º e 140º do CPTA os acórdãos são susceptíveis, para além de rectificação de erros materiais e de suprimento de nulidades, também de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo Nos termos do nº 2, do artº 616º do CPC /2013, a reforma dum acórdão será lícita quando, não cabendo recurso e por manifesto lapso, “ a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida ”. Daí que na citada al. a) apareça previsto o erro manifesto de julgamento de questões de direito e, na al. b) as situações de erro manifesto na apreciação das provas, pressupondo-se, obviamente, para além do seu carácter evidente e indiscutível que o julgador se haja expressamente pronunciado sobre as questões a dirimir, analisando e fundamentando a errónea solução jurídica e de facto que acabou por adoptar. Ou seja, o regime vertido no nº 2 do artº 616º do CPC /2013 visa apenas os lapsos manifestos, não se destinando a emendar erros de julgamento caso em que se contrariaria o regime decorrente do artº 613º do mesmo código. No caso em análise, e em relação à preterição de audiência prévia, o acórdão cuja reforma vem peticionada, começou por enunciar uma resenha das vicissitudes ocorridas nos autos, tendo concluído que este vício não se encontrava ainda decidido uma vez que a única sentença que sobre ele se pronunciou, foi anulada por Acórdão deste Supremo Tribunal em 11/03/2010. Ora, a pretensão dirigida pelo ora requerente, por não concordar com o assim decidido, dirige-se não propriamente dito contra qualquer erro manifesto de julgamento de questões de direito/facto, mas sim contra um eventual erro de julgamento, erro este que não consubstancia pressuposto do pedido de reforma, não podendo por esta via ser analisado ou suprido. Concluiu-se assim que a pretensão invocada pela recorrente como fundamento de reforma não cabe neste instituto jurídico, apenas se enquadrando num eventual erro de julgamento, que, repete-se, nesta via não poderá ser analisado, assim improcedendo o pedido formulado. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o requerido. Custas do incidente pela requerente. Lisboa, 7 de Janeiro de 2016 – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – José Augusto Araújo Veloso.