27/83 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Cardoso da Costa Acordam no Tribunal Constitucional: Nos Autos de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P. e outros, e recorridos A., SARL e outro, acordam em conferência na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional em alterar o efeito do recurso, efeito que se fixa, pelas razões constantes do parecer de folhas 70, em meramente devolutivo Lisboa, 7 de Dezembro de 1983 José Manuel Cardoso da Costa Mário Augusto Fernandes Afonso Messias Bento Luis Nunes de Almeida Mário de Brito José Magalhães Godinho Armando M. Marques Guedes Parecer de fls. 70 Recurso próprio, tempestivamente interposto, nada havendo, de momento, que obste ao seu conhecimento. Ao recurso não cabe, porém, o efeito que lhe foi fixado pelo despacho de fls. 63. Na verdade, tratando-se de recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida já em fase de recurso, e da qual não cabia recurso ordinário, os seus efeitos e regime de subida são os do recurso anterior – conforme se dispõe no artigo n.º 78, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Ora, este último recurso – agravo interposto na 2.ª instância – subiu ao Supremo Tribunal de Justiça em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos artigos 756.º, n.º 2, e 758.º do Código de Processo Civil (despacho de fls. 46 e 47): consequentemente, é o mesmo efeito meramente devolutivo que cabe fixar ao presente recurso. À conferência, nos termos do artigo 703º, nº 1 do Código de Processo Civil, ex vi, do artigo 69.º da Lei n.º 28/82. Lisboa, 23 de Novembro de 1983 José Manuel Cardoso da Costa