1957/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1957/98
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais por quotas, Vinculação da sociedade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC60/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7f366a9496258add802569b6002dba44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1957.98.88
Sumário
I.No âmbito do artº 260º, nº 2, do CSC, recai sobre a sociedade o ónus de provar que o terceiro sabia, ou não podia ignorar, atentas as circunstâncias, que o acto praticado não respeitou a cláusula de objecto. II.Face à ratio legis do artº 260º CSC - tutela da fluidez do tráfego mercantil - o facto do portador duma letra aceite pela executada ter sido seu sócio e gerente anteriormente à data da emissão do título não é por si só decisivo para se concluir que conhecia a falta de poderes daquele que em nome da sociedade aceitou o título. III.Segundo a letra e o espírito da lei, esse conhecimento radica mais nas circunstâncias que rodeiam a prática do acto e menos na pessoa do terceiro (não sócio); é em função da-quelas que este, seja ele quem for, tem ou não a obrigação de conhecer o abuso de poderes por parte do gerente que praticou o acto em causa.