0023567 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0023567
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo, Documento particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027815
Nr Documento: RL200006150023567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/faedb609479a5fbc802569900040630dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0023567.56
Sumário
Um cheque não passa de uma ordem de pagamento dada pelo seu sacador a uma instituição bancária a favor de terceiro, "sempre ficando oculta a ratio" dessa ordem; e tal se nos afigura indiscutível, face à sua total literalidade e abstracção, não representando (o cheque) de per si, um assumir ou um reconhecimento de uma obrigação pecuniária. Da alteração legislativa operada no texto da lei (nomeadamente do artigo 46 alínea c) CPC) com a reforma de 1995, não resulta que tivesse havido a intenção de alterar os requisitos necessários que o cheque deve ter, para que se possa considerar título executivo. Prescrito o direito e acção do portador contra o sacador, resta ao cheque o valor de mero documento particular, assinado, mas que, por si só, não importa por parte do seu sacador o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, razão por que não poderá ser englobado no rol dos documentos particulares a que alude o artigo 46 alínea c) do CPC.