08/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……………., NIF n º ……….., melhor identificado nos autos, deduziu Impugnação Judicial, contra a liquidação adicional de IMT relativa à aquisição do direito de propriedade plena sobre os prédios urbanos inscritos na freguesia e concelho do Entroncamento sob os artigos 531 e 2087, no montante de € 118.769,30. Por sentença de 27 de abril de 2012, o TAF de Leiria, julgou improcedente a impugnação judicial. Reagiu o recorrente A………. interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: Na douta sentença recorrida foi entendido que os actos de fixação dos valores patrimoniais constituem matéria exclusiva da impugnação judicial prevista no artigo 134.º do CPPT e nessa medida os fundamentos relacionados com aqueles actos configuram a excepção de litispendência relativamente ao processo de impugnação judicial da liquidação do IMT. Contudo, configurar tal facto como litispendência, vedando o seu conhecimento nesta impugnação representa uma forma de limitar e coarctar o direito a uma tutela efectiva e plena do acesso ao Direito por parte do recorrente. Pelo contrário, qualificar a impugnação judicial da segunda avaliação como processo prejudicial à presente impugnação representa a melhor forma de articular ambas as impugnações judiciais, conferindo a cada uma delas uma tutela efectiva de acesso ao direito, por parte do ora recorrente. Por outro lado, a impugnação judicial da segunda avaliação constitui a sede própria quer para conhecer da errónea determinação do valor patrimonial quer do próprio objecto da avaliação, ou seja, os prédios urbanos e a relação jurídico fiscal existente entre si. A douta decisão recorrida fez errada aplicação do nº1 do artigo 497.º do CPC e do artigo 134.º do CPPT .» A Fazenda Publica não apresentou contra alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo parecer no sentido da improcedência da impugnação e pela confirmação da sentença recorrida quer porque é irrelevante para a decisão da presente causa o conhecimento da decisão a proferir na impugnação judicial da segunda avaliação do novo prédio resultante da unificação matricial, porque o respectivo VPT não constitui o valor tributável dos prédios transmitidos quer ainda porque a administração tributária considerou correctamente como valor tributável o VPT decorrente das avaliações realizadas em 14.01.2007,no âmbito da avaliação geral dos prédios urbanos (arts.15º nº1 e 27º nº1 al. a) DL nº287/2003 ,12 novembro). FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida considerou como provada a seguinte matéria de facto: No dia dez de Março de 2006 foi outorgada a escritura de compra e venda entre o impugnante e a sociedade “B……….” nos termos da qual o impugnante adquiriu desta os artigos 531 e 207, provenientes dos 2956 e 7592, pelo valor de € 870.000,00 (fls. 44 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). O primeiro com o VPT de €18.342,78 e o segundo com € 775.730,48, sendo o VPT global de € 794.073,26 (idem). A avaliação do Artigo 531 em 14/1/2007, fixou o seu VPT em € 243 540,00 (fls. 18 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). A avaliação do Artigo 2087 em 14/1/2007, fixou o seu VPT em € 2.453.680,00 (fls. 22,do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). Valor total de € 2.697.220,00 que esteve na base da liquidação do IMT impugnado (fls. 13 dos autos cujo conteúdo se dá por reproduzido). Foi apresentado mod. 1 em 15/12/2006, com vista à unificação dos artigos 531 e 2087, de que resultou o P3581 (fls:26 e segs. dos autos cujo conteúdo se dá por reproduzido). Mencionando-se que a data da passagem a urbano foi em 6/9/2006 (fls. 27 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Foi apresentado projeto de arquitetura com vista ao processo de licenciamento n.º 1/03, com os seguintes elementos: Área de implantação: 4.555,20 m2 (fls. 33 cujo conteúdo se dá por reproduzido), Área bruta de construção para habitação de 16.449,00m2; Área para comércio e serviço: 65,50m2; Área para estacionamento 3.355,20m2; Perfazendo um total de 20.458,20m2 de área bruta de construção (fls. 33 dos autos cujo conteúdo se dá por reproduzido). A área do terreno, da implantação área bruta total foram as áreas indicadas na declaração mod. 1 em 15/12/2006, com vista à unificação dos artigos 531 e 2087, de que resultou o P3581 (fls. 26 dos autos cujo conteúdo se dá por reproduzido). O pedido de licenciamento foi deferido nos termos que constam de fls. 43 dos autos cujo conteúdo se dá por reproduzido. Mas a emissão do alvará fica condicionada ao seguinte: Pagamento da importância de € 111.436,40 a titulo de taxa urbanística; Pagamento da importância de € 271.920,50 a titulo de compensação prevista no artigo 44º e segs. do R.M.U.E.; Apresentação de uma caução a favor do Município do Entroncamento no valor de € 435.000,000 (tudo como consta de fls. 43 cujo conteúdo se dá por reproduzido). As infra estruturas elétricas do loteamento ascendem a € 100.241,00 (fls. 45 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Até 6 de Setembro de 2006 para o prédio urbano P 3581 não tinha sido emitida nem licença de construção nem alvará de loteamento pelos quais tivesse sido autorizada a referida área bruta de construção. Desde 6 de Setembro de 2006 até à data, não foi emitido qualquer alvará de loteamento ao abrigo do processo de loteamento, pendente na Câmara Municipal do Entroncamento sob o 01/03, nem foi emitida qualquer licença de construção para o mencionado prédio pelos quais tivesse sido autorizada a referida área bruta de construção. Ao Artigo P3581 foi fixado o VPT em €2.092.200,00, mantido na segunda avaliação (fls. 29 a 38 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). A qual foi notificada ao impugnante em 11/8/2008 (fls. 35 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). O impugnante não foi notificado para exercer o direito de audição antes da liquidação adicional impugnada. 3- DO DIREITO: Para se decidir pela improcedência da impugnação considerou-se na decisão recorrida o seguinte: ( destacam-se apenas os trechos da decisão com maior relevância para o presente recurso) SENTENÇA 1 RELATÓRIO. IMPUGNAÇÃO N.º 1309/08. IMPUGNANTE. A……………... PEDIDO FORMULADO - Síntese. Anulação da liquidação de imposto de Selo no montante de € 118.769,30, subsidiariamente, anulação na quantia de € 39.325,00. CAUSA DE PEDIR - Síntese. A liquidação incidiu sobre um VP que não foi o valor definitivo dos prédios. A liquidação adicional é ilegal na parte em que se fundamentou no valor patrimonial tributário de € 2.092.200,00 na medida em que este pressupõe uma capacidade construtiva com base num projeto de arquitectura para o qual não foi emitido o respetivo alvará de loteamento. O impugnante não foi ouvido antes da liquidação. CONTESTAÇÃO. A Exma. Sra. Representante da Fazenda Pública contestou, dizendo em síntese que o VPT deve ser aferido na data em que o facto tributário se verificar. Não foi contestada tempestivamente a avaliação ao P3545 e não pode sê-lo agora. A preterição do direito de audição não acarreta a nulidade da liquidação. RESPOSTA. O impugnante respondeu à exceção nos termos que constam de fls. 86 e segs.. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Exma. Magistrada do Ministério Público promoveu a improcedência da impugnação. II FUNDAMENTOS DE FACTO: (…) III O DIREITO. Quanto ao VPT que serviu de base à liquidação adicional de IMT. Alega o impugnante que o VPT sobre que incidiu a liquidação adicional de IMT (€ 2.697.220,00) não era o valor definitivo dos prédios, porque foi apresentado requerimento (mod.1) para atualização da matriz dos prédios, de que resultou o P3581, cuja avaliação se quedou pelos €2. 092.200,00. No entanto, há que tomar em consideração o disposto no Art.º 23/1 do Decreto - Lei n.º 26/2003 , de 30/7, segundo o qual IMI incidirá sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade e o Art.º 26/2 que faz coincidir o nascimento da obrigação tributária com a data da transmissão. Como tal, sendo o VPT correspondente data da transmissão de €2.697.220,00, é este o valor que há-de servir de base para a liquidação do imposto. E não o valor que posteriormente foi fixado para outra realidade matricial, correspondente à unificação dos artigos 531 e 2087. Quanto ao valor da avaliação do P3545. A avaliação deste prédio fixou o VPT em € 2.092.200,00, valor que foi mantido na segunda avaliação. Ora o impugnante discorda deste valor porque se baseou num projeto de arquitetura para o qual não foi emitido alvará - nem será emitido, segundo alega. Mas os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados nos termos e prazos previstos no Art.º 134 do CPPT . O impugnante refere na resposta ter impugnado a avaliação; se assim foi então,.. a questão não pode ser apreciada nestes autos por força do disposto no Art.º 497 /1 do CPC (litispendência). Se não impugnou, também não pode, nesta sede, discutir os critérios que presidiram à avaliação. Por outro lado, os valores que serviram para o cálculo do imposto de IMT adicional foram os valores resultantes da avaliação aos artigos 531 e 2087, e não ao P3545, razão por que se não pode falar em erro da quantificação de IMT. Ou seja, não é por se ter fixado valor diferente ao P3545 que ocorre errónea quantificação da liquidação impugnada, uma vez que são realidades matriciais diferentes. Quanto à preterição do direito de audição. O impugnante não foi notificado para exercer o direito de audição em relação à liquidação impugnada. A liquidação impugnada resulta da -avaliação efetuada, e consequente aplicação da taxa devida. Ora, uma vez que o impugnante se conformou com o valor da avaliação, a aplicação da taxa legal é uma operação vinculada, e sobre a qual a AF não goza de qualquer poder. Assim, embora a lei não dispense a audição do contribuinte, a sua falta, não tem caráter invalidante uma vez que a liquidação não poderia ter sido diferente (Ac do STA nº.0539/11 de 16-11-2011 Sumário - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, pelo direito de audição antes da liquidação ( artigos 267.º da CRP e 60.º do LGT ). II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode considerar-se não essencial se se demonstrar, que, mesmo sem ela ter sido cumprido, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente. IV DECISÃO. Termos em que julgo improcedente a impugnação. Custas pelo impugnante. DECIDINDO NESTE STA: Sendo pelas conclusões das alegações que se delimita o objecto do recurso entendemos que perante este Tribunal são suscitadas as seguintes questões: Saber se na presente impugnação da liquidação de IMT por referência aos valores tributários atribuídos aos dois artigos matriciais transmitidos pode ser discutido o valor patrimonial atribuído ao artigo matricial resultante da sua unificação, a requerimento do ora recorrente, valor este que o recorrente afirma ter impugnado em processo autónomo. Por outras palavras se está correcta a apreciação de litispendência efectuada na decisão recorrida. Finalmente importará confirmar ou não a sentença recorrida na substância da sua apreciação que considerou legal a liquidação sindicada nos presentes autos face ao teor do artº 134º do CPPT e à consideração do valor patrimonial de 2.697.220,00 Euros,( muito embora por mero lapso material no seu relatório se identifique como objecto da impugnação judicial a liquidação de Imposto de Selo, expressão que deve entender-se como referindo-se a Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Está, em primeiro lugar, em causa o segmento da decisão recorrida que considerou “(…) O impugnante refere na resposta ter impugnado a avaliação; se assim foi então,.. a questão não pode ser apreciada nestes autos por força do disposto no Art.º 497 /1 do CPC (litispendência). Se não impugnou, também não pode, nesta sede, discutir os critérios que presidiram à avaliação (…)”. Para que se perceba melhor o que não é imediatamente apreensível das peças juntas aos autos deixa-se aqui a nossa leitura e resumo do processo impugnatório: O ora impugnante sustenta a sua pretensão anulatória do acto de liquidação de IMT na consideração de que a liquidação adicional deste tributo incidiu sobre o valor tributário de 2.697.220,00 Euros (valor que resulta da avaliação após escritura de aquisição dos artigos 531 e 2087) quando no seu entender devia atender-se ao valor tributário de apenas 2.092.200,00 Euros que é o valor atribuído ao artigo P3545, o qual resultou da unificação a seu requerimento, em momento posterior à escritura pública de aquisição daqueles dois artigos matriciais. Mas também contesta este valor, que é mais baixo que a soma dos valores parciais atribuídos aos dois artigos matriciais na avaliação obrigatória após escritura (da requerida unificação dos artigos matriciais resultou valor inferior computado em 2.092.200,00 Euros), porquanto entende que este último valor encontrado assentou no pressuposto errado de que o prédio constituído pelo artigo P3545 tinha a capacidade construtiva do projecto de arquitectura, quando não existia alvará de loteamento. E, na sua réplica à contestação afirmou ter impugnado (entenda-se, autonomamente) estes valores. Ora, temos de atentar em dois pontos essenciais: Saber se nestes autos de impugnação da liquidação adicional de IMT efectuada, pode sindicar-se o valor patrimonial atribuído ao artigo unificado. Saber se, está correcta a mesma liquidação adicional a que respeitam os presentes autos efectuada por atenção ao valor patrimonial atribuído aos dois artigos matriciais transmitidos antes da sua unificação a requerimento do contribuinte. Desde já se adianta que o recurso não logra provimento. Por um lado, é exacto que os actos de fixação dos valores patrimoniais só podem ser impugnados nos termos previstos no artigo 134.º do CPPT . Ora o valor patrimonial atribuído ao artigo matricial unificado constitui uma realidade para efeitos fiscais distinta e distanciada no tempo da realidade que presidiu à fixação do valor patrimonial dos dois artigos transmitidos com base no qual foi efectuada a liquidação adicional objecto da presente impugnação. O valor patrimonial atribuído ao artigo matricial unificado pode e deve ser impugnado autonomamente (como o recorrente afirma ter feito) e o mesmo em nada pode influenciar a liquidação adicional efectuada e ora sindicada porquanto constitui uma realidade autónoma para efeitos fiscais e processuais. O seu conhecimento na presente impugnação não é possível face à anunciada impugnação autónoma que aliás não constituiria litispendência ( sobre o conceito de litispendência remetemos para o modelar acórdão deste STA de 15/10/2014 tirado no rec. Nº 0906/14). E, se não tiver sido impugnado o valor patrimonial fixado para o artigo matricial unificado (artº matricial P3545) então é exacto que não pode, nesta sede, discutir os critérios que presidiram à avaliação porquanto a avaliação geradora da liquidação adicional sindicada nos presentes autos ser um acto tributário distinto e assente numa avaliação também distinta. Este entendimento não contende com o direito a uma tutela efectiva e plena do acesso ao Direito por parte do recorrente porquanto existe uma sede própria para a sindicância do valor patrimonial fixado para o artigo matricial unificado que terá, aliás, exercido. Cabe a anotação de que o recorrente não sindica a liquidação de IMT em si própria mas o valor patrimonial que esteve na base da liquidação em causa nos presentes autos. E, assim sendo apenas temos de nos fixar na correcção do valor patrimonial considerado para efectuar a mesma liquidação. Ora, resulta dos autos e do probatório que a transmissão onerosa incidiu sobre dois prédios distintos com diferentes identificações matriciais, tendo ocorrido antes do pedido de unificação matricial (probatório nºs 1/2) e os Valores Patrimoniais de cada um dos imóveis transmitidos não foram objecto de segunda avaliação nem de posterior impugnação judicial (arts.76º e 77ºCIMI) pelo que a administração tributária considerou, correctamente, como valor tributável o valor patrimonial fixado nas avaliações realizadas em 14.01.2007,no âmbito da avaliação geral dos prédios urbanos (arts.15º nº1 e 27º nº1 al. a) DL nº287/2003 ,12 novembro). Assim sendo, ao recurso tem de improceder sendo de confirmar a sentença recorrida com a correcção da referência feita no relatório da mesma a imposto de selo quando é Imposto Municipal sobre transmissão de Imóveis (IMT). 4- DECISÃO: Pelo exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso. Custas a cargo do recorrente. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Dulce Neto .