079016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 079016
Acórdão
Descritores: Casamento, Separação de facto, Obrigação alimentar, Dever de cooperação e assistencia conjugal, Onus da prova, Erro na apreciação das provas, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003236
Nr Documento: SJ199006280790162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5e7d736654cc7c8802568fc0039651eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079016.11
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando se invoque ofensa de disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. O dever de assistencia reciproca dos conjuges, integrador da obrigação alimentar, subsiste com a separação de facto. A imputação da separação de facto a um dos conjuges, como unico ou principal culpado, funciona como causa de exoneração do dever de assistencia por parte do não, ou menos, culpado, e não como pressuposto da exigibilidade de prestação alimentar. Como facto impeditivo da exigibilidade da prestação alimentar recai sobre o conjuge que pretende escusar-se o onus da prova.