0068741 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do art. 146º do CPC só pode considerar-se justo impedimento o evento não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. Havendo errada anotação na agenda de serviço da parte, seus representantes ou mandatários, tal facto terá de ser imputável ao seu autor até prova em contrário. Donde pode concluir-se, nessa circunstância, por alegado justo impedimento.