066808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066808
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade objectiva, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023892
Nr Documento: SJ197712220668082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec410a61315e20bb802568fc003aeb73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066808.7A
Sumário
Em acidente de viação consequente da colisão frontal de dois automóveis, do qual resultou a morte de passageiro gratuito de um deles, não se tendo provado culpa de qualquer dos condutores e concluindo-se pela igualdade de riscos postos por cada um dos veículos em circulação, não pode imputar-se a responsabilidade indemnizatória relativamente à circulação do veículo em que era conduzida gratuitamente a vítima. Todavia, a percentagem inerente ao outro veículo no tocante a responsabilidade civil, não opera sobre a quantia de 200 contos (limite máximo da indemnização), mas sobre o valor virtual dos prejuízos inerentes ao acidente. Consequentemente, se o valor de tais prejuízos for superior ao montante de 200 contos, os responsáveis pela circulação do veículo, em que não era conduzida gratuitamente a vítima, podem ser condenados até este mesmo montante de 200 contos e não apenas até ao limite de 100 contos correspondente à metade do risco apurado.